O pedido de vistas coletivas adiou a votação do texto da PEC 32/20 na CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados, no dia 17 de maio.
Em síntese, a PEC 32 do governo restringe a estabilidade no Serviço Público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
Críticas – Após o relator Darci de Matos (PSD-SC) fazer a leitura do seu parecer (leia) pela admissibilidade da matéria, deputados de Oposição teceram fortes críticas à proposta, que apontam como ultraliberal e destinada a esvaziar e desmantelar o Estado brasileiro.
Em suas falas, no decorrer da sessão da CCJC (assista), lideranças de diversas bancadas condenaram a essência da proposta, bem como a sua tramitação sem debate amplo e durante uma pandemia cujo enfrentamento, por parte do governo, resultou na abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Senado.
Em contrapartida, parlamentares ligados ao governo consideram que a PEC 32 irá promover o enxugamento dos gastos públicos e a modernização na prestação dos serviços.
Acatando o pedido de vista, a presidente da CCJC deputada Bia Kicis (PSL-DF) reagendou a apreciação da pauta para esta terça-feira,18 de maio.
Caso a PEC 32 seja aprovada pela CCJC, será analisada por uma Comissão Especial e pelo Plenário da Câmara Federal.
Retiradas – No parecer, o relator recomenda a retirada de dois pontos: a parte que proíbe o exercício de qualquer outra atividade remunerada por servidor ocupante de cargo típico de Estado, por contrair a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.
O segundo item a ser retirado, na avaliação do relator, é o que dá poder ao presidente da República para extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional, pois, segundo Darci de Matos, possuem personalidade jurídica própria e estão somente vinculadas, mas não subordinadas, aos ministérios.
Desmonte – Considerando que a PEC 32 desmonta o Serviço Público, as representações de Servidores têm o grande desafio de convencer os parlamentares sobre os graves problemas a serem gerados para a nação brasileira, caso o texto seja aprovado.
A proposta do governo contém pontos que violam princípios constitucionais e comprometem a segurança e o desempenho dos Servidores, conforme publicado em material técnico (leia) produzido pelo Sindifisco Nacional.
Subsidiariedade – Conforme a diretoria da DS/Rio vem destacando, em reuniões telepresenciais de trabalho parlamentar com a bancada fluminense na Câmara, a gravidade da proposta se manifesta logo em seu primeiro artigo, que institui o “princípio da subsidiariedade” ao mercado.
Nesse contexto, o Serviço Público permaneceria atuando em todas as áreas e atividades de baixa atratividade econômica ou difícil operacionalização. Por seu lado, o mercado atuaria em atividades imprescindíveis com potencial e/ou capacidade de geração de lucros, como Saúde, Educação e Serviços.
Assim sendo, as camadas mais pobres da população seriam amplamente penalizadas, visto que não podem pagar pelos serviços privados e dependem, essencialmente, do Serviço Público e das políticas sociais.
A diretoria da DS/Rio entende, ainda, que “o maior problema do Serviço Público hoje é a falta de investimentos”, fato que contraria o argumento do governo sobre “excesso de gastos” na “máquina pública”.
Como é a tramitação de propostas de emenda à Constituição
O site da Câmara dos Deputados apresenta um resumo do processo de tramitação das propostas de emenda à Constituição (PEC), com o auxílio de imagens. Clique aqui e saiba mais.
