Sem fundamentação técnica nem debate parlamentar, proposta elaborada por empresários destrói o Serviço Público e consolida a desigualdade social
O consultor parlamentar Vladimir Nepomuceno, assessor da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, tem a convicção de que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/2020 (Reforma Administrativa) é “parte do pacote que o governo chama de Nova Administração Pública”, para instituir um projeto de Estado no qual todos os setores com potencial de gerar lucros serão entregues aos grandes empresários. Somente o que não interessar à iniciativa privada permanecerá sob o controle do Estado.
Segundo o especialista, essa relação de “subsidiaridade” é o eixo central da PEC 32. Para consolidar o êxito da proposta, o texto determina mudanças profundas nos vínculos institucionais dos servidores públicos, na progressão funcional e, por consequência, nos rendimentos.
Consultor parlamentar Vladimir Nepomuceno e o economista José Celso Cardoso (Afipea) avaliaram as consequências da PEC 32 para o Serviço e os Servidores PúblicosVladimir Nepomuceno foi um dos palestrantes da live “Impactos da Reforma Administrativa do Governo para o Serviço Público e Servidores” (assista aqui), realizada no dia 25 de março, por iniciativa conjunta das Delegacias Sindicais do Sindifisco Nacional de de Brasília, Belo Horizonte, Ceará, Curitiba, Ribeirão Preto, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo, e da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público.
Vladimir dedicou a sua apresentação ao diretor de Relações Intersindicais e Assuntos Parlamentares da DS/Rio Olavo Porfírio Cordeiro, “que foi um combatente ao neoliberalismo”, falecido dia 10 de março, em decorrência da Covid-19.
Destruição do Estado – Para o economia e presidente da Afipea José Celso Cardoso, a PEC 32 é “um projeto de destruição” do Estado brasileiro e “uma afronta à sociedade”, pois a proposta “foi apresentada sem qualquer fundamentação técnica que justifique a amplitude das mudanças” e somente os empresários participaram de sua elaboração.
Cardoso considera o texto “antirrepublicano, antidemocrático e antidesenvolvimentista”, porque não houve debate com especialistas, representações dos servidores públicos ou no Congresso Nacional; “não vai enfrentar nenhum problema existente na Administração Pública brasileira”, mas sim, “criar outros” e, ainda, por “anular o ente estatal do processo do desenvolvimento” para “alavancar a lei de mercado”.
Auditores-Fiscais – Ao lado dos palestrantes convidados, os Auditores-Fiscais Cléber Magalhães (vice-presidente da DS/Rio), Eric Hato (presidente da DS/São Paulo) e Waltoedson Arruda (vice-presidente da DS/Brasília) enriqueceram o debate com seus conhecimentos técnicos e destacaram a necessidade de uma reforma tributária, com a taxação das grandes fortunas, dos lucros e dividendos.
O debate teve mediação da Auditora-Fiscal da base Ceará Natália Nobre, que teceu considerações importantes sobre o papel da categoria e da Receita Federal para minimizar as desigualdades sociais, garantir segurança aos contribuintes e gerar recursos para o Estado.
Visão parlamentar – Os deputados Federais Paulo Ramos (PDT-RJ), coordenador da Frente Parlamentar, e Erika Kokay (PT-DF), contribuíram com avaliações sobre a essência da proposta e a necessidade do enfrentamento conjunto e coeso à nova ameaça ao Estado brasileiro.
Ambos consideram a PEC 32 uma ruptura do conceito de Estado de bem-estar social previsto na Constituição Federal de 1988, a fim de se instituir no País o Estado mínimo neoliberal, onde o mercado se autorregula por leis próprias. Nesse modelo, inexiste a preocupação com a desigualdade social, o endividamento público ou Educação e Saúde como alicerces para o desenvolvimento da nação.
Resistência – Além de recomendar a “resistência conjunta” das representações de servidores, Paulo Ramos solicitou que evitem o termo “carreiras de Estado, porque divide os servidores”. Informou, ainda, que os partidos da Oposição vêm fazendo obstrução cerrada da pauta do Congresso, para que sejam apreciadas somente as propostas referentes à pandemia.
Endossando os posicionamentos do colega, Erika Kokay destacou que “o orçamento da Defesa está ficando muito próximo ao da Educação”, enquanto há uma “naturalização da fome” e surgem artifícios como a “criação de inimigos imaginários” para encobrir as mortes causadas pela pandemia. Nesse contexto adverso aos Servidores Públicos, a parlamentar ressaltou que a discussão mais estruturante, atualmente, gira em torno do seguinte questionamento: “Qual o Estado que nós queremos?”
Divulgação e debate – A diretoria da DS/Rio agradece a todos que prestigiaram o evento, inclusive opinando e enviando sugestões aos palestrantes, e solicita a divulgação maciça do assunto entre seus colegas e contatos.
Vamos promover o amplo debate sobre a PEC 32 e os seus riscos para o Serviço Público, os Servidores de todas as instâncias e instituições e o Estado brasileiro.
