Precatórios: saiba mais sobre valores retidos e declaração no IR

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Com os primeiros recebimentos da segunda parcela dos precatórios da Ação dos 28,86% (parte controversa), surgem dúvidas dos filiados sobre os valores da contribuição social (Plano de Seguridade do Servidor – PSS) e do IR (Imposto de Renda) retidos.

Os questionamentos mais frequentes são: se estes valores foram calculados corretamente ou se, como no caso da parcela anterior, houve algum recolhimento indevido; como recuperá-los, se for o caso; e qual seria o lançamento adequado na declaração do Imposto de Renda.

A seguir, abordamos as situações possíveis, a fim de orientar os filiados a identificarem os respectivos casos e, se necessário, recuperarem o valor retido de forma indevida pela União por meio da declaração do Imposto de Renda.

Composição do montante

O montante é composto pelo valor remanescente da execução da Ação – denominada “parte controversa” -, juros e correção monetária calculada pelo índice do IPCA-e.

Isenção do PSS sobre juros (partes controversa e incontroversa)

O tratamento dado a esta segunda parcela é diferente daquele dispensado à parcela anterior.

No primeiro recebimento (“parte incontroversa”), a matéria da isenção dos juros moratórios ainda estava em tramitação. A base de cálculo do PSS incluiu também estes juros e, por isso, houve a retenção que gerou o direito à restituição. Os beneficiários foram obrigados a entrar com processo administrativo a fim de recuperar o indébito.

No presente recebimento, complementar (“parte controversa”), os juros moratórios já foram retirados da base de cálculo, de modo a não incidir PSS sobre os mesmos. Por isso, não há que se falar em retenção indevida, a menos que se trate de isenção total (relativa a alguma situação especial do contribuinte). Nesse caso específico, seria necessário ação demonstrando a situação individualizada para garantir o direito.

Cálculo do IRRF

Em ambos os casos (anterior e atual), o cálculo do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) está incluindo os juros moratórios na base de cálculo.

Por isso, a melhor forma de garantir os direitos de restituição parece ser declarar como RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente). Mas, atenção: isso deve ser analisado caso a caso.

Juros Moratórios não têm incidência de IR

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), em julgamento no plenário virtual, decidiram que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Em placar de 10×1, ministros seguiram voto do relator, Dias Toffoli. (Leia).

Houve um embargo infringente que poderia alterar o escopo, já que pedia a modulação dos efeitos para abranger apenas fatos posteriores à decisão, que foi rejeitado. A regra é retroagir (Saiba mais).

Não há dúvida de que aquela decisão do Supremo Tribunal Federal de 2008, em sede administrativa, e, ainda, tal precedente judicial do TST fizeram surgir a confiança legítima, em prol dos contribuintes, de que não poderia incidir o imposto de renda sobre os juros de mora discutidos no presente tema de repercussão geral”, destacou o relator, ministro Dias Toffoli, em seu voto. “A decisão do STF em não modular os efeitos da matéria protege os interesses do cidadão. Não incide imposto de renda sobre juros de mora e tal entendimento possui eficácia retroativa”, afirmou o Procurador Constitucional da OAB Nacional e ex-presidente da entidade, Marcus Vinícius Furtado Coelho. (Leia aqui)

Cálculo do IRRF

Pela regra anterior à do RRA, a retenção na fonte é de apenas 3% sobre a base de cálculo.

Pela regra do RRA, o IRRF é calculado segundo a tabela mensal do mês do recebimento; mas o valor do rendimento utilizado no cálculo não é o total tributável, e sim o valor médio mensal do rendimento.

Obviamente o valor de imposto encontrado para um mês será depois multiplicado pelo número de meses, a fim de se encontrar o imposto devido.

A quantidade de meses (que deve ser igual ao declarado no primeiro Precatório) está especificada também no atual Precatório.

Acompanhe o exemplo abaixo, baseado em caso real, para melhor compreensão do cálculo do IRRF.

Suponha que em julho de 2021 a pessoa vá ao banco (BB ou CEF) retirar o dinheiro e receba um comprovante com as seguintes informações:

Valor do Levantamento: 250.000,00

Valor Total de IRRF: 3.210,30

Valor de PSS: 9.179,61

Valor Líquido: 237.610,09

Número de Meses: 104

O PSS é função do valor principal (VP), que inclui correção e juros não moratórios. A alíquota aplicada segue as novas regras trazidas pela Reforma da Previdência de 2019; nos casos em questão costuma ser de 11%.

Logo: VP = 9.179,61 / 11% = 83.451,01

A base de cálculo do IRRF (BC) deveria incidir sobre este valor, deduzindo-se o PSS e levando-se em consideração o número de meses (a fim de se encontrar o valor médio mensal do rendimento).

Por conseguinte: BC = (83.451,01 – 9.179,61) / 104 = 714,15

Como a tabela mensal do IRRF – no caso do exemplo, para o mês de julho de 2021 – tem uma faixa isenta de até R$1.903,98, o valor médio mensal do rendimento estaria dentro da faixa de isenção (ou seja, ele não seria atingido pela incidência do imposto).

Donde: IRRF = 0,00

No entanto, como se observa, houve retenção de IRRF. E é fácil verificar que o motivo disso é que a base de cálculo utilizada (BU) não foi o valor principal, e sim o valor total do levantamento, deduzido o PSS. Basta fazer a conta.

Assim: BU = (250.000,00 – 9.179,61) / 104 = 2.315,58

Este valor corresponde à alíquota de 7,5% da Tabela Mensal. Calcula-se o imposto de renda aplicando-se a Tabela e então multiplicando-se o resultado pelo número de meses.

Desta forma: IRRF = (2.315,58 x 7,5% – 142,80) x 104 = 3.210,33

Este foi o valor efetivamente retido no exemplo, o que comprova a tese de que o imposto de renda incidiu indevidamente também sobre os juros moratórios contidos no Precatório.

Valor dos JM não especificado – O valor dos juros moratórios (JM) não está especificado nem no documento que o Banco fornece, nem na DIRF, nem na Planilha Individual de Cálculos Liquidatórios de Sentença do processo. Ele deverá ser explicitado na Declaração de Ajuste Anual (como explicado adiante); para isso deverá ser calculado como o Valor do Levantamento subtraído do Valor Principal (incluindo correção e juros não moratórios).

Portanto: JM = 250.000,00 – 83.451,01 = 166.548,99

Análise caso a caso

A melhor forma de garantir os direitos de restituição deve ser analisada caso a caso.

Na maioria das situações, parece que o mais conveniente seria declarar como RRA apenas o valor principal, incluindo correção e juros não moratórios (calculado como no exemplo acima).

O declarante poderá escolher que este montante seja tributado exclusivamente na fonte ou que seja levado ao Ajuste Anual, conforme lhe seja mais benéfico.

Valor do Principal = Valor de PSS / 11%

O valor dos juros moratórios seria declarado como rendimento isento, na ficha correspondente.

Valor dos Juros Moratórios = Valor do Levantamento – Valor do Principal

A Declaração cairia em Malha (por causa da DIRF errada), mas haveria argumentos para defender esta opção. Ela deverá ser liberada, de acordo com os termos do Acórdão.

Colocar os juros moratórios como tributáveis pode significar uma redução da Restituição, ou aumento do Imposto a Pagar. Ainda assim, o colega poderia ter suas razões para fazer a declaração de acordo com a DIRF, lançando os juros como rendimento tributável. Um motivo para isso seria, por exemplo, evitar a Malha num primeiro momento para apressar o recebimento da primeira parte da restituição.

Opções – Se decidir seguir este caminho, ele entregará a declaração e aguardará seu processamento. Após apurada e recebida a Restituição, será entregue uma Retificadora, se for o caso, para receber de volta a parcela de retenção indevida que ainda não foi restituída (relativa ao imposto retido sobre os juros moratórios). A declaração vai incidir em malha e será liberada, de acordo com os termos do Acórdão.

No caso em que o resultado da Declaração seja Imposto a Pagar, entendemos que seria preferível já fazer a Declaração considerando a parcela dos juros moratórios como rendimento isento. O Imposto seria apurado logo na forma mais justa – e deverá ser recolhido. A DIRPF vai incidir em malha e o titular deverá apresentar, em sua argumentação, o Acórdão do STF.

Não se deve esquecer de declarar os juros moratórios no quadro Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis, para que não se corra o risco de ser taxado por Omissão de Rendimentos.

Supondo que a declaração seja entregue acompanhando a DIRF (mantendo os juros moratórios como rendimento tributável), nela se apure imposto a pagar e o contribuinte opte por não apresentar uma retificadora – o imposto devido calculado deverá ser recolhido. Depois do processamento, vai ser necessário fazer um PER/DCOMP.

Faz-se notar que o PER/DECOMP somente é cabível se o contribuinte houver recolhido, no mínimo, aquele valor por DARF resultante da Declaração.

Se o colega não apurar Imposto a Pagar – ainda que haja imposto devido inferior ao do imposto indevidamente Retido na Fonte -, a única opção seria retificar a declaração.

 

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