Tributação nos negócios jurídicos imobiliários, em face do princípio da legalidade

Autor: Jairo Cavalcanti de Camargo
Professora Orientadora: Grace Kellen Correa de Freitas

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Pós-graduação Latu Sensu em ADVOCACIA IMOBILIÁRIA, URBANÍSTICA, REGISTRAL E NOTARIAL, da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC, como requisito parcial para obtenção do grau de especialização em ADVOCACIA IMOBILIÁRIA, URBANÍSTICA, REGISTRAL E NOTARIAL.