A diretoria da DS/Rio conclama os filiados a votarem na consulta pública sobre o Projeto de Lei (PL) nº 722/2023 (conheça aqui), de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que propõe alterar a Lei nº 7.713 (22/12/1988), para conceder isenção do Imposto de Renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618 (30/04/2012), percebido pelos portadores de doenças graves,.
A consulta pública está acessível nesse link: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2349521
Histórico – Basicamente, o benefício especial corresponde à maior parcela dos rendimentos dos servidores aposentados pelo Regime de Previdência Complementar. Como esse benefício tem natureza estritamente compensatória – e, consequentemente, não previdenciária –, surge dúvida quanto ao direito de isenção do imposto de renda, mesmo para os portadores de moléstia grave.
Portanto, o PL nº 722/2023 (conheça a tramitação) visa a incluir o benefício especial recebido pelos portadores de moléstia grave entre os rendimentos isentos de IR.
A diretoria da DS/Rio conta com a expressiva participação dos filiados, votando favoravelmente ao PL 722/2023 na consulta pública.
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