Em manifesto (leia abaixo) divulgado nesta terça-feira (27), Delegados e Delegados-Adjuntos das unidades da Receita Federal de todo o país externaram “veemente repúdio e total inconformismo com os termos propostos para a reestruturação remuneratória da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil”. Subscrevem o documento 172 Auditores-Fiscais.
No manifesto, os colegas destacam que a mobilização atual da categoria foi “motivada pela falta de valorização e reconhecimento”, o que “vem causando problemas adicionais para o já fragilizado arcabouço fiscal do país”. Afirmam, ainda, que “a ineficiência e a falta de motivação decorrentes dessa situação tendem a impactar negativamente a arrecadação e a gestão tributária”.
Reforçam, também, “a urgência da revogação imediata das Resoluções nº 7 e 8 do CGPP”, em razão “de patentes ilegalidades e inconstitucionalidades que veiculam”, além de causarem “sérios prejuízos remuneratórios para os auditores fiscais ativos e aposentados”. E lembram que a “manutenção de SUBTETOS ilegais previstos no Decreto nº 11.545/2023 é mais uma distorção que precisa ser imediatamente corrigida”.
Por fim, os titulares e adjuntos das Delegacias da Receita Federal exigem “uma proposta séria, justa e compatível com a relevância da nossa carreira” e declaram que, enquanto isso não ocorrer, permanecerão “em estado de mobilização, com todas as consequências institucionais e operacionais que isso acarreta”.
Segue o texto, na íntegra.
“MANIFESTO DOS DELEGADOS TITULARES E ADJUNTOS DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Os Delegados Titulares e Adjuntos das Delegacias da Receita Federal do Brasil, diante da proposta apresentada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) em 22 de maio de 2025, vêm, por meio deste manifesto, expressar seu mais veemente repúdio e total inconformismo com os termos propostos para a reestruturação remuneratória da carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil.
A proposta apresentada é profundamente desequilibrada, injusta e tecnicamente equivocada, além de política e institucionalmente insustentável. Ignora a essencialidade da carreira de Auditor-Fiscal no cumprimento da missão constitucional da Administração Tributária, especialmente no cenário atual de crescente demanda por eficiência, justiça fiscal e combate à sonegação.
Mesmo na hipótese mais otimista de cumprimento integral das metas institucionais, o reajuste de apenas 7,56% e ainda restrito à última classe da carreira representa um flagrante desrespeito aos princípios da isonomia e da valorização do mérito. A proposta exclui as demais classes de qualquer recomposição remuneratória, estabelecendo um fosso salarial injustificável entre Auditores recém ingressos e os de classes intermediárias. Tal configuração desestimula o engajamento, fragiliza a coesão institucional e compromete a atratividade da carreira, especialmente em localidades de difícil provimento.
A atual mobilização dos auditores fiscais, motivada pela falta de valorização e reconhecimento, vem causando problemas adicionais para o já fragilizado arcabouço fiscal do país. A ineficiência e a falta de motivação decorrentes dessa situação tendem a impactar negativamente a arrecadação e a gestão tributária.
Reforçamos, também, a urgência da revogação imediata das Resoluções nº 7 e 8 do CGPP, em funções de patentes ilegalidades e inconstitucionalidade que veiculam, as quais estão causando sérios prejuízos remuneratórios para os auditores fiscais ativos e aposentados. Repudiamos quaisquer manobras espúrias de negociações que venham a considerar tais resoluções. A manutenção dos SUBTETOS ilegais previstos no Decreto nº 11.545/2023 é mais uma distorção que precisa ser imediatamente corrigida.
A Receita Federal do Brasil é uma das instituições mais estratégicas do Estado brasileiro. Submeter seus quadros a uma reestruturação frágil, parcial e discriminatória é comprometer diretamente a capacidade de financiamento das políticas públicas e o cumprimento da Constituição Federal.
Diante disso, nós, Delegados Titulares e Adjuntos das Delegacias da Receita Federal do Brasil, subscrevemos este manifesto repudiando veementemente de maneira irrestrita a proposta apresentada pelo MGI e exigimos a imediata apresentação de uma proposta séria, justa e compatível com a relevância da nossa carreira.
Até que não haja a apresentação de uma proposta que seja coerente, equilibrada e digna, permaneceremos em estado de mobilização, com todas as consequências institucionais e operacionais que isso acarreta. A valorização da Receita Federal é a valorização do Estado brasileiro. Não aceitaremos retrocessos.”
A diretoria da DS/Rio cumprimenta os colegas pelo engajamento coletivo no movimento da categoria e a iniciativa de repudiarem uma proposta que desvaloriza de forma inaceitável o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal.
