Em cinco painéis, o seminário “Reestruturação Organizacional e o Futuro da Receita Federal: integrando tecnologia, autonomia e valorização dos Auditores-Fiscais”, realizado pela DS/Rio em parceria com o Sindifisco Nacional, de 7 a 9 de novembro, em Armação de Búzios (RJ), analisou os desafios, contradições e expectativas atuais da categoria, bem como as potencialidades dos seus integrantes, com o êxito do trabalho coordenado, voltado para o bem-estar da sociedade e a proteção do Estado brasileiro.
A escolha dos temas, que refletiram antigos dilemas e êxitos recentes dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, recebeu elogios de diversos participantes – convém destacar que todas as apresentações foram feitas por integrantes do cargo.
Após as palestras, os filiados fizeram perguntas, externaram opiniões e formularam propostas sobre os temas abordados.
Painel 1 – O Auditor-Fiscal frente às transformações tecnológicas
O primeiro painel (7/11), “Auditores-Fiscais no Século XXI: Protagonismo, Tecnologia e a Reinvenção da Administração Tributária e Aduaneira Federal”, analisou o contexto das transformações tecnológicas aceleradas, especialmente com o avanço da inteligência artificial, que impõe à Administração Tributária e Aduaneira o desafio de reinventar seus modelos de atuação.
Nesse “mundo novo”, a função do Auditor-Fiscal, tradicionalmente focada em controle e fiscalização, tende a se expandir para novos papéis, exigindo competências analíticas, visão interdisciplinar e protagonismo na construção de soluções inovadoras. O painel propôs reflexões sobre como romper com estruturas hierárquicas ultrapassadas, valorizar a autonomia técnica e estimular uma Receita Federal mais adaptativa e inovadora, capaz de responder com eficiência, justiça e transparência às demandas da sociedade digital.
Os palestrantes foram os Auditores-Fiscais Dão Real e Maria Sonia Paraíba Barros (DS/Ceará). O debatedor foi o Auditor-Fiscal Claudiney Cubeiro dos Santos, superintendente da 7ª Região Fiscal.
Reflexões – Maria Sônia observou que o tempo de serviço dos integrantes da mesa somava quase um século. Por isso, sua preocupação era resolver o dilema do envelhecimento na Receita Federal, pois não vê a possibilidade de valorizar a carreira sem a integração de novos e antigos.
No entendimento de Dão Real, os desafios são os mesmos enfrentados no século passado, quando o computador substituiu as máquinas de datilografia e as cópias com papel carbono. Ele não se preocupa com a evolução tecnológica, mas com as concepções de modelo de administração, bem como a disputa pelo modelo de Estado.
Para o dirigente sindical, a questão principal é a concepção política das reformas – por exemplo, que tipo de Auditor-Fiscal estamos projetando com a reforma da Previdência, que modificou as expectativas de todos os servidores do Estado brasileiro. Ou quanto a reforma tributária afetará diretamente a categoria, ao criar um modelo novo para o trabalho executado. Nesse sentido, o que mais interessa aos Auditores-Fiscais é saber como a lei é moldada.
“Como autoridades de Estado, somos importantes na medida da importância do nosso trabalho; o que fazemos só é importante enquanto fazemos justiça fiscal e justiça tributária”, afirmou.
“Na União, a maior parte da arrecadação ocorre de forma automática. Nós atuamos para que ela aconteça de forma justa”. Nesse sentido, “a mão de obra pode ser substituída, mas o julgamento precisará de uma pessoa”, destacou.
Dão também criticou a falta de participação dos servidores na elaboração do plano “Receita do Futuro”. Em sua opinião, com o novo modelo, “as pessoas deixam de conviver, ainda que trabalhem juntas, porque os processos de trabalho levam a uma virtualização”. Finalizando, o presidente do Sindifisco Nacional lembrou que “nossa função não é somente arrecadar; é promover justiça fiscal”.
O superintendente da 7ª Região Fiscal externou preocupação com a forma como a Administração irá tratar a reestruturação da Receita Federal. Claudiney alertou que “os desafios são enormes” e o novo Regimento Interno já está obsoleto. Em sua avaliação, o grande revés sofrido pela categoria foram os dez anos sem concurso público, com a decorrente falta de oxigenação e prejuízo à gestão de conhecimento. “Em sete anos, nos tornamos metade do que éramos, estamos fazendo mais com menos. A gente não consegue avançar para ter protagonismo sem renovação nos quadros”, afirmou.
O administrador também enalteceu a existência de pautas convergentes entre Sindicato e Administração, “que temos enfrentado juntos, no Congresso”.
Em relação ao teletrabalho, disse que o assunto é complexo, porque, no dia a dia, as pessoas querem o trabalho remoto integral, mas também é preciso ocupar espaços físicos. Segundo ele, “a grande dificuldade é fazer a gestão da mudança, para trabalhar as 32 horas mensais na repartição”.
Cultura – Para Dão Real, o problema é muito mais grave e abrangente. Por isso, apresentou questionamentos e reflexões sobre o assunto. Em sua avaliação, “houve uma mudança no processo de trabalho e isso criou uma cultura. Essa mudança ocorreu porque querem administrar a escassez, em vez de enfrentar. Então, fecham uma agência, escondem a falta de pessoas. Esse modelo foi construído em 2016 – a Receita mínima. É a opção pelo Estado mínimo que substitui a mão de obra. O PGD é um contrato de entrega, ele transformou tempo de trabalho em entrega de trabalho. Se não entregar, tem desconto de salário. Isso gera uma insegurança muito grande. A origem do teletrabalho está no PGD, foi um modelo imposto. Querer a presença física nas unidades com esse modelo é incompatível. Sou jogado no teletrabalho e depois, a partir de uma portaria, sou obrigado a retornar, porque a reforma administrativa em tramitação acaba com o teletrabalho. É possível um sistema misto?”, questionou.
Painel 2 – O Auditor-Fiscal no controle dos dados digitais
O segundo painel (8/11), “O Auditor-Fiscal na Era Digital: Transformando Políticas Públicas e Fortalecendo a Soberania Estatal dos Dados como Ativo Estratégico”, contextualizou a transformação digital e seus impactos nas políticas públicas, analisando o papel do Auditor-Fiscal perante as novas tecnologias (inteligência artificial, blockchain e análise de dados massivos). O debate foi centrado nos desafios e oportunidades trazidos pela transformação digital, bem como os riscos relacionados à soberania de dados, para atuação do Estado no combate à sonegação, ao contrabando e ao descaminho.
O painel teve os Auditores-Fiscais João Luís Gondim e Paulo Gil Introini (DEN) como palestrantes, com mediação da Auditora-Fiscal Nely Maria Pereira de Jesus (DEN).
Valor – Lotado no Labin, João Luís destacou que, no mundo atual, os dados são ativos mais valiosos do que a indústria petrolífera: “as empresas são valiosas porque têm dados privilegiados, sabem tudo de nós”. A inteligência artificial está inserida nesse grande campo da ciência de dados. Mas, sempre haverá uma taxa de erro, porque a IA só pode responder aquilo para o que foi treinada. “O importante é ter cuidado com o sigilo na IA”, alertou.
O Auditor-Fiscal fez uma exposição detalhada sobre a transformação digital no setor público – da substituição das declarações cartoriais pela assinatura digital ao nascimento do Pix, cujo êxito se deve ao posicionamento estratégico do Banco Central, que soube atrair aliados para a ideia e usar o seu poder regulatório para levar os bancos a adotarem o modelo. Apresentou, ainda, diversos exemplos do uso de dados para comprovação de fatos e até a utilização do GPS do celular como prova numa ação trabalhista.
Nesse admirável [e também temido] universo digital, o “Minha Receita” é um projeto do Labin que traz nova atividade para a Administração Tributária. Segundo Gondim, é “um prêmio para os bons contribuintes”. Como cria indicadores personalizados para cada empresa, se torna uma ferramenta adicional para promover a conformidade, com informações de qualidade para as empresas corretas que, por sua vez, também ganham com a menor concorrência desleal. Como destacou o palestrante, o mundo digital existe para transformar riscos em oportunidades.
Tecnopolítica – Paulo Gil falou sobre o conceito de tecnopolítica e questionou “a quem” os projetos tecnológicos se destinam. “Nem sempre ideias novas são boas, ou as boas são novas”, frisou. Nesse contexto, as reformas dos anos de ouro do capitalismo se transformaram em retiradas de direitos. E a modernidade, que exige reformas transformadoras, criou a desculpa para retirar direitos. A questão passa à esfera do colonialismo digital, com o fornecimento de dados como insumos. “A tributação concentra renda, riqueza, poder. Os dados, mais poder, mais riqueza, mais renda”, destacou.
O dirigente sindical ressaltou que o neoliberalismo, que é o Estado mínimo, depende do controle da moeda, da tributação e, agora, dos dados. “A questão tem a ver com soberania nacional, que é a capacidade de resolver os próprios problemas sem interferências externas”, analisou.
“O Brasil vive uma encruzilhada histórica. O Serpro tem convênio com as big techs, 70% dos dados das nossas pesquisas já estão em mãos de big techs norte-americanas. O próprio conceito de soberania digital está em disputa entre os cientistas e os departamentos de marketing das big techs. É o conceito da nuvem soberana. Nele, o Brasil entra como consumidor sofisticado. A segunda concepção é que o Brasil se associe a outra potência. E, a terceira concepção, é a construção da nossa própria soberania digital”, disse.
Complementando a participação de Paulo Gil, o palestrante João Luís afirmou que não é somente o projeto de tecnologia que define a soberania, mas também a regulação do setor.
Painel 3 – O Auditor-Fiscal diante das demandas de modernização institucional
O terceiro painel, “Reestruturação da RFB: Avanços, Retrocessos e o Silenciamento quanto aos Verdadeiros Desafios da Administração Tributária e Aduaneira”, analisou como a atual reestruturação da Receita Federal tem sido apresentada como resposta às demandas de modernização institucional, apesar das limitações graves por não encarar de frente os principais problemas da Administração Tributária. Entre os problemas citados, estão: a manutenção de práticas gerencialistas rígidas e ultrapassadas, o excesso de hierarquia e a pouca escuta ativa dos Auditores-Fiscais.
O painel tratou de aspectos que ficaram à margem da reforma, debatendo por que mudanças superficiais não resolvem a crise estrutural e como a falta de envolvimento das bases na formulação das políticas enfraquece a missão institucional da Receita.
Os palestrantes foram os Auditores-Fiscais Marcelo de Sousa Silva (DS/Florianópolis) e Marcelo Lettieri (diretor de Comunicação do Sindifisco Nacional e representante sindical no Grupo de Trabalho da Reestruturação – Portaria RFB Nº 379, de 20/11/2023). A debatedora foi a Auditora-Fiscal Patrícia Fiori (diretora de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional).
Pirâmide – O Auditor-Fiscal Marcelo de Sousa apresentou sua pesquisa de mestrado em Administração Pública, na qual fornece informações sobre as mudanças da estrutura da Receita Federal, desde a sua criação, em 1968, num modelo piramidal, passando pelos processos em papel das primeiras décadas do século XX, até chegar ao atendimento virtual, a partir de 2020. Marcelo ressalta que, em 2020, ocorreu um avanço importante: delegados e inspetores da RFB obtiveram mandato fixo e alternância de poder (Portaria RFB 284/2020).
Segundo o palestrante, a centralização impacta negativamente no desempenho, impedindo a mudança na estrutura. Ocorre mais reação às pressões externas do que a possibilidade de pensar em questões internas. Quando existem problemas, se olha para cima (organização hierárquica piramidal), em vez de olhar para o lado (organização virtual em rede). Por isso, não basta descentralizar o poder, é preciso haver mudança de cultura organizacional.
O Auditor-Fiscal acredita que o risco do novo regimento é enxugar embaixo e perpetuar o poder em cima. Disse, ainda, que é necessário mostrar como o cargo pode participar na redução do gap da Previdência, que é gigantesco, e defendeu a construção de uma identidade corporativa autorreconhecida.
Mascaramento – O Auditor-Fiscal Marcelo Lettieri, que participou do Grupo de Trabalho (GT) criado para fazer a reestruturação da Receita Federal, questionou se o novo regimento não está mascarando a falta de investigação.
Conforme o dirigente sindical, a reunião com a cúpula da Receita ocorreu em 8/9/2023, “mas o decreto já estava programado para sair dentro de um mês, para não haver perda de funções. Isac discordou. Dão e eu representávamos o sindicato e seguramos o projeto para entender o que ele significava, entender o planejamento estratégico da nova reestruturação, porque o papel do movimento sindical é tentar entender o não dito e revelar o que não é dito”.
Segundo Lettieri, “a regionalização traz uma centralização”, pois inclui uma área-meio para esvaziar a área-fim. “Quando se esvazia na execução, aumenta na chefia”, além de esconder na reestruturação a manutenção de cargos e pessoas. Marcelo lembrou, ainda, que um “grande problema é que os Auditores não querem assumir cargos”.
Ele também apontou uma das principais contradições do modelo: “primeiro, o teletrabalho é a regra; depois, diz que tem que ir à repartição 32 horas por mês. Mas todos já estão com metas individuais!”.
Lettieri afirmou que esse é um dos efeitos perversos do gerencialismo, num trabalho que não é empresarial, mas de interesse público, visto que o contribuinte não é cliente, é participante ativo. “Queremos entender para onde a reestruturação vai. Quando se revela a irracionalidade, se destrói o modelo”, garante Lettieri. E destacou: “queremos um modelo que atenda à sociedade, pois somos os responsáveis pela arrecadação para as políticas públicas”.
Painel 4 – O Auditor-Fiscal em meio aos dilemas da atuação
O quarto painel, “Consensualidade, Conformidade e Planejamento Tributário Abusivo: Entre o Diálogo e a Renúncia Fiscal – Onde Fica a Atuação do Auditor?”, propôs a análise crítica dos programas de consensualidade da Receita Federal, como o CONFIA e o Receita de Consenso, sob a perspectiva técnica e operacional do Auditor-Fiscal, identificando riscos e oportunidades.
O painel propôs a discussão sobre os limites entre o fomento à conformidade voluntária e o enfraquecimento do poder de polícia fiscal, com ênfase no risco de incentivar a litigiosidade e a negociação sistemática de débitos. A principal reflexão proposta foi sobre o papel do Auditor-Fiscal em um ambiente que privilegia a solução consensual, sem abrir mão do combate ao planejamento tributário abusivo e à sonegação. Por fim, o painel lançou o desafio de propor caminhos para que a consensualidade não se torne um instrumento de flexibilização excessiva ou desvalorização da expertise técnica do Auditor-Fiscal.
Os Auditores-Fiscais Catia Beserra (em substituição à colega Clair Hickman, ex-delegada da Deinf/SP, impossibilitada de comparecer ao seminário) e Isac Falcão (DS/Belo Horizonte), foram os palestrantes, e o Auditor-Fiscal Henrique Freitas (DS/Natal) atuou como debatedor.
Empresários – Isac Falcão abordou o problema da litigiosidade sob o ponto de vista dos empresários. Em sua avaliação, eles entenderam haver muita burocracia, insegurança jurídica, dúvidas e confusão nos modelos. Dessa forma, “poucos querem adimplir”.
“A gente patrocina a litigiosidade e isso começou com o Plano Real, que extinguiu a correção monetária dos balanços e do crédito. Nosso crédito tributário também é reajustado numa taxa que inexiste em outro país; quanto mais velho o crédito tributário, menos ele vale, e as grandes empresas transnacionais sabem disso. E ainda tem o Refis”, observou Isac.
Em seu entendimento, o primeiro passo para acabar com a sonegação é cortar o patrocínio. É essencial, ainda, refazer a fiscalização previdenciária, pois metade da força de trabalho brasileira está na informalidade.
O Auditor-Fiscal discorda da ideia de a Receita Federal facilitar o empresário a adimplir, pois avalia que todos os grandes sonegadores agem dessa forma para a obtenção de mais lucro. “Criamos uma cultura em que as principais empresas funcionam parecendo que a RFB quer fazer amizade com o contribuinte. E a estrutura da Receita parece estar com mais dificuldade para fiscalizar, a cada ano. Não tenho notícia de realidade parecida”, criticou o dirigente sindical.
O Auditor-Fiscal Henrique Freitas disse que os colegas têm que se adaptar, fazer um trabalho de fiscalização e levar o caso ao litígio, num movimento “radicalmente diferente do que se faz hoje”.
Segundo ele, “se determinadas fiscalizações são feitas e levam a essa situação, não eram para ter sido selecionadas”. É necessário pensar muito na questão da conformidade, porque envolve toda a Receita e as nossas atribuições. “Temos que cobrar para saber o que está acontecendo!”, enfatizou.
Painel 5 – O Auditor-Fiscal em meio aos dilemas da atuação
O quinto painel foi “Operações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono no Combate ao Crime Organizado: Estratégias de Atuação Integrada e Uso de Dados para Enfrentamento à Lavagem de Dinheiro”. A partir dos casos emblemáticos das Operações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono, que desarticularam esquemas de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro envolvendo transações com combustíveis e fintechs, o painel discutiu a atuação da Receita Federal no combate a crimes financeiros de alta complexidade.
Entre os aspectos abordados, estavam: a integração com a Polícia Federal, o Ministério Público e o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras); o uso de ferramentas de análise de dados para identificação de operações suspeitas; os desafios na responsabilização de agentes econômicos e pessoas jurídicas envolvidas em esquemas transnacionais. Na segunda etapa do painel, foram apresentados alguns modelos de Aduana do presente e do futuro, incluindo os modelos da França, Estados Unidos e União Europeia.
Os palestrantes foram os Auditores-Fiscais Mastroiani Cesar Machado dos Santos (delegado da Decex-RJ), Claudio José Gomes Maio, Jaciari Spinelli dos Santos e Pérola Christina (Direp 7ª RF) e Guilherme Cantarino da Costa Ramos (Suara e Asain). O debatedor foi o Auditor-Fiscal Francisco César (“Chicão”) de Oliveira Santos (DEN).
Protagonismo – O Auditor-Fiscal Mastroiani Cesar considera as Operações Carbono Oculto e Cadeia de Carbono divisores de água na história do protagonismo da Receita Federal e no trabalho de combate à fraude e lavagem de dinheiro. Além da visibilidade para a instituição, as operações proporcionaram a oportunidade de trabalhar com colegas de diferentes equipes das diversas Regiões Fiscais.
O Auditor-Fiscal fez um relato do planejamento e execução das ações, ressaltando a importância da atuação conjunta com a Direp07, em virtude da necessidade de periciar as embarcações, levar técnicos a bordo, demonstrar a existência de falsas declarações de produtos para obtenção de benefícios fiscais, entre outros pormenores.
”Não podia haver brecha para que a ação fosse penalizada no âmbito judicial e na guarda da mercadoria”, destacou Mastroiani, que agradeceu o empenho dos colegas que participaram das operações.
Os números da Operação Carbono Oculto, deflagrada em 28/8 (saiba mais), foram fornecidos por Chicão: 1.400 servidores envolvidos, 350 deles da Receita Federal, 200 Auditores-Fiscais, agentes das polícias estaduais, Gaeco, Procuradoria Federal, entre outros órgãos.
“Isso só foi possível porque as instituições entenderam que precisavam trabalhar juntas para vencer os grandes crimes”, enfatizou.
Informações – O Auditor-Fiscal Claudio Maio disse que a Direp surgiu em decorrência do atentado às Torres Gêmeas, em Nova Iorque, em 11/9/2001, quando houve a percepção da necessidade de termos uma aduana forte. Hoje, o setor detém muitas informações importantes sobre o que entra e sai do País, para trabalhar em cima da repressão ao contrabando. “É o Estado contra o crime”, afirmou.
Os resultados impressionam: nos sete últimos anos, houve apreensão de 310 toneladas de drogas, mais de R$ 7,6 milhões de armas e munições, R$ 5,5 bilhões de cigarros.
Ao destacar o sucesso da Operação Carbono Oculto, Claudio Maio lembrou que, hoje, o banco de dados mais poderoso do País é a Receita Federal.
Especialização – O Auditor-Fiscal Jaciari Spinelli chamou a atenção dos presentes para o fato de que a criminalidade se especializou, o que demanda especialização e treinamento também para os Auditores-Fiscais.
A segurança jurídica é outro fator importante para o cargo, porque as equipes atuam no limite dessa segurança, com restrições diversas – inclusive, sobre os locais de pouso do helicóptero da instituição. Entre tantas preocupações, a prioridade principal é “preservar a vida do operador e ter noção da nossa essência” disse Spinelli.
O Auditor-Fiscal celebra o fato de a Receita Federal contar, atualmente, com viaturas blindadas, armas, procedimentos operacionais, mas lembra que “não queremos ser policiais; queremos agir de forma subsidiária”. Como esse aspecto está relacionado ao ingresso da categoria na esfera da segurança pública e envolve o papel do Auditor-Fiscal, coube a Chicão, como integrante da DEN, fazer um aparte para informar que o Sindicato está atento e vai abrir o debate sobre o assunto.
Modelos – O Auditor-Fiscal Guilherme Cantarino falou sobre Modelos de Aduanas do Presente e do Futuro, questionando “qual a Aduana que queremos?”. Assumindo uma posição “mais de acadêmico do que de Auditor-Fiscal”, Guilherme acredita que a solução deve ser construída a partir da busca de modelos de fora e a seleção do que se pode aproveitar de cada um. O objetivo primordial é “defender a sociedade, combater o crime fiscal e proteger o bom comerciante, porque é ele que gera empregos”, destacou.
Guilherme lembrou que o Brasil é bioceânico e faz comércio com o mundo inteiro, mas ainda não estamos preparados para avançar no mar. Segundo ele, “às vezes, é mais inteligente abordar um navio como Aduana do que como Defesa, como a França faz”. Infelizmente, nesse sentido, “o Brasil está mal na fita” e amarga um prejuízo de R$ 468 bilhões imposto pelo mercado ilegal.
O Auditor-Fiscal ressaltou que a atuação das aduanas na segurança marítima é fator de disputa de poder. Mas, a Aduana brasileira, que é menor do que a da Bélgica, por exemplo, não é tão considerada como outras, no mundo. Segundo Guilherme, cuja tese sobre o conceito de Segurança Aduaneira deu origem a um artigo apresentado na OTAN (Organização do Tratado do Atlântico Norte), isso ocorre porque não temos o status de agência de Segurança Pública. Além disso, há o aspecto do contingente numérico: enquanto o efetivo da França é de 16.500 agentes e os Estados Unidos têm 62 mil, o Brasil possui somente 2.650 servidores atuando na Aduana.
Valorização – A Auditora-Fiscal Pérola Christina (na foto, com o 1º vice-presidente da DS/Rio, Auditor-Fiscal Paulo Torres), que atuou na Operação Cadeia de Carbono, destacou o resultado que a Receita Federal está mostrando à sociedade. “Não somos somente um órgão arrecadador; mostramos nosso trabalho para ver a Receita valorizada”.
O painel encerrou o ciclo de palestras do evento e gerou diversas perguntas, além dos cumprimentos dos presentes aos colegas envolvidos nas duas operações.
Nas palavras da presidente da DS/Rio, Catia Beserra, ao parabenizar os Auditores-Fiscais pelo êxito das operações, “num espaço tão pequeno de tempo falamos de tantos temas e pudemos lembrar que a Receita Federal do Brasil é gigante”.
A diretoria da DS/Rio agradece aos colegas que participaram do seminário e contribuíram para o debate sobre nossas grandes questões.
Fotos: Jornalismo DS/Rio
