Decisão do STF sobre pensão alimentícia permite retificar IR de 2018 a 2022
A decisão do Supremo foi baseada no disposto no § 2º do art. 102 da Constituição Federal e no inciso V, caput, do art. 19 e art. 19-A, caput, da Lei nº 10.522, de 19/7/2002.
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