Das 62 emendas apresentadas com propostas de mudanças no texto da PEC 32 (Reforma Administrativa), 45 obtiveram o número de assinaturas necessárias para serem apreciadas na Comissão Especial. O prazo regimental para apresentação de emendas parlamentares à proposta do governo foi encerrado dia 9 de julho.
As 45 emendas estão no Quadro de Emendas Válidas à Reforma Administrativa (conheça – acesse aqui), elaborado pela Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais.
A diretoria da DS/Rio realizou intenso trabalho parlamentar junto à bancada fluminense na Câmara dos Deputados, sob a coordenação da Diretoria de Assuntos Parlamentares do Sindifisco Nacional, a fim de obter apoio para emendas selecionadas pela DEN como importantes para os Auditores-Fiscais.
“Vínculo de experiência” para carreiras de Estado – Das três emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional, que foram objeto do Trabalho Parlamentar em âmbito nacional, obteve o quórum necessário a proposição de autoria do deputado Darci de Matos (emenda), contestando a criação do “vínculo de experiência” como etapa do concurso público.
Pela proposta do governo, “adquire a estabilidade o servidor ocupante de cargo típico de Estado que, após o término do estágio probatório de três anos, tiver desempenho satisfatório, na forma da lei”.
Conforme destacou o autor da emenda, no texto constitucional em vigor (1988), “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. Essa determinação confere segurança jurídica ao Estado e ao Servidor.
As duas outras emendas apoiadas pelo Sindifisco Nacional – “Cargo de liderança”, de autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PA), e “Remuneração e cargo típico”, do deputado Luís Miranda (DEM-DF) não alcançaram o número mínimo de assinaturas de apoio.
Frente Mista – A diretoria da DS/Rio reafirma a sua posição contrária à atual proposta de Reforma Administrativa do governo. Por isso, apoiou também propostas de emenda apresentadas pelo coordenador da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, deputado Rogério Correia (PT-MG). O parlamentar obteve quórum para cinco emendas, sendo que uma delas é Substitutiva Global,
As proposições do parlamentar estão no site da Frente (conheça) e têm o objetivo de minimizar os impactos negativos da proposta do governo para o Serviço Público.
Fonacate – O deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE) também obteve quórum para sua Emenda Substitutiva Global (conheça) à PEC 32, elaborada em coautoria com o deputado Federal Israel Batista (PV-DF), com o apoio do Fonacate (Fórum Nacional das Carreiras de Estado).
Foto: Agência Câmara/Luis Macedo