A mobilização das entidades sindicais de servidores públicos pelo fim da contribuição previdenciária dos colegas aposentados e pensionistas vem se fortalecendo em todo o país, por meio de intenso trabalho parlamentar para o apensamento da Proposta de Emenda Constitucional 6/2024 (PEC 6) à PEC 555.
No Rio de Janeiro, o Sindifisco Nacional, representado pelo seu secretário-Geral, Auditor-Fiscal Helio Muylaert (na foto, o segundo à esq.), conseguiu realizar audiência com o deputado federal Roberto Monteiro Pai (PL/RJ), no dia 11 de outubro, para o indispensável esforço de convencimento dos membros da Câmara Federal.
Compromisso – A reunião ocorreu na sede fluminense do Partido Liberal, no centro do Rio de Janeiro. Na ocasião, o parlamentar se comprometeu a fazer o requerimento para o apensamento da PEC 6/2024. Conhecida como “PEC Social”, a proposição visa à extinção progressiva da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público.
A meta do movimento sindical é obter 300 requerimentos, para agilizar o processo de votação da matéria na Câmara dos Deputados, pois a PEC Social já está pronta para ir a plenário.
As audiências com os parlamentares nas bases regionais são parte das ações do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), que vêm acontecendo em todo o país.
Representantes – A convite do Sindicato, participaram também da reunião os representantes da Delegacia Sindical Regional do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho – DS-RJ (Sinait-RJ), do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas (Sincaf) e da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Assemperj).
Luta antiga – A luta do movimento sindical pela extinção da contribuição previdenciária dos servidores aposentados e pensionistas, que ainda não obteve êxito, começou com a PEC 555/2006. Embora as entidades representativas dos servidores públicos – federais, estaduais e municipais – tenham se unido em diferentes momentos e governos pela derrubada do tributo, as dificuldades para obter apoio foram sempre maiores do que o entendimento, no Congresso Nacional, da cobrança injusta imposta àqueles que já haviam contribuído durante o exercício laborativo.
Em 2010, uma proposta do deputado federal Arnaldo Faria de Sá, apoiada pelas entidades dos Servidores Públicos, previa a redução gradativa da referida contribuição, dos 60 aos 65 anos. Mas, segundo a posição oficiosa do governo da época, a contribuição somente poderia ser extinta, gradativamente, dos 60 aos 70 anos. Mas, por falta de acordo, a PEC ficou “adormecida”.
Retomada – No início de 2023, entidades do Serviço Público retomaram o diálogo com os parlamentares para viabilizar uma proposta que pudesse ser aprovada pelo Congresso.
Em outubro de 2023, houve a atualização da PEC 555/06, que resultou na apresentação da “PEC Social”. Teve início, então, o trabalho de coleta das 171 assinaturas exigidas para o registro do texto.
Como a PEC 555/2006 foi considerada “prejudicada” pela Emenda Constitucional 103/2019, as entidades representativas dos servidores públicos iniciaram intenso trabalho parlamentar na Câmara federal pela formalização da PEC 6. Finalmente, em março deste ano, a formalização ocorreu, resultando na renomeação da proposta de emenda constitucional para PEC 6/2024 ou “PEC Social”, como vem é denominada.
Assinaturas – O trabalho parlamentar sindical, atualmente, tem o objetivo de obter o maior número possível de assinaturas favoráveis, na Câmara e no governo federal, para formalizar a anexação da PEC 6/2024 (PEC Social) à PEC 555/2006.
O esforço ocorre em várias frentes, a partir de forte articulação política. O Sindifisco Nacional atua com firmeza nesse sentido, em conjunto com os representantes das diversas entidades de servidores públicos do país.
Foto: Sinait/DS-RJ
