Conforme publicado no site do Sindifisco Nacional (leia aqui), a Diretoria de Assuntos Jurídicos firmou parceria com o escritório Mendes Plutarco Advogados para ajuizar os cumprimentos de sentença do reajuste de 28,86% (Remanescentes), em favor dos herdeiros dos ex-filiados que fariam jus ao título judicial formado em ação civil pública do Ministério Público Federal.
O escritório Mendes Plutarco irá ajuizar e acompanhar as execuções, bem como esclarecer as dúvidas dos herdeiros em relação ao objeto da ação. Os honorários a serem pagos ao escritório, pelos herdeiros, serão de 10% sobre o valor a ser recebido.
Condições – Para que o escritório possa promover o cumprimento da referida, é necessário que o Auditor-Fiscal falecido tenha integrado o cargo no período de janeiro de 1993 a julho de 1999. Além disso, o ex-filiado não pode ter sido parte em ação anterior para o recebimento do reajuste de 28,86%, nem ter feito acordo administrativo para o recebimento do referido reajuste.
Ingresso – Os herdeiros interessados em ingressar com o pleito devem contatar diretamente o escritório Mendes Plutarco pelo e-mail remanescentes@mendesplutarco.com.br ou pelo telefone (61) 3202-1490.
Documentação – Os filiados que não enviaram a documentação referente à ação, no prazo estipulado, mas pretendem realizar os cumprimentos de sentença, podem fazer contato com o escritório Mendes Plutarco para ingresso das execuções. Ou, ainda, contatar outro escritório de advocacia de sua confiança.
Independentemente da escolha, não haverá intervenção do Sindicato.
Os interessados residentes no Rio de Janeiro podem obter informações adicionais no Setor Jurídico da DS/Rio, com os funcionários Alan e Filipe, pelo telefone (21) 3916-8550.
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