Atenção filiados com processos não concluídos da restituição de contribuição previdenciária sobre precatórios
O Sindifisco Nacional pretende impetrar Mandado de Segurança fundamentado na omissão da autoridade responsável, fato que teria cerceado o direito dos exequentes à conclusão dos seus processos dentro do prazo de 360 dias, conforme estabelece o artigo 24, da Lei 11.457/2007.