Jurídico Informa
Atendendo à solicitação da Diretoria Nacional de Assuntos Jurídicos, a diretoria da DS/Rio solicita o contato, em caráter de urgência, dos filiados que ainda não tiveram a conclusão de seus processos administrativos fiscais, visando à restituição da contribuição previdenciária que incidiu de forma indevida sobre os precatórios.
O Sindifisco Nacional pretende impetrar Mandado de Segurança fundamentado na omissão da autoridade responsável, fato que teria cerceado o direito dos exequentes à conclusão dos seus processos dentro do prazo de 360 dias, conforme estabelece o artigo 24, da Lei 11.457/2007.
O objetivo do Jurídico Nacional é obrigar a referida autoridade a analisar e concluir os processos pendentes.
Informações essenciais – Para agilizar o rito jurídico, a DS/Rio solicita que os filiados nessas condições façam contato com o Setor do Jurídico da base, pelo telefone (21) 3916-8550 ou compareçam à sede (Rua da Quitanda, 30 – 11º andar – Centro, RJ), com a finalidade de fornecerem as informações necessárias.
São elas: nome completo; número do processo administrativo; data do protocolo e espelho (em PDF) da tela do Comprot com o andamento do processo.
A diretoria da DS/Rio solicita aos colegas a tomada dessa providência o mais rápido possível.
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