DS/Rio divulga iniciativa para inclusão no BE do tempo de serviço prestado pelos ex-celetistas

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Diante do recente julgamento proferido pelo Plenário do TCU (Acórdão 965/2024, de 22/05/2024), no qual aquele Órgão de Contas decidiu pela inclusão do tempo de serviço militar no cálculo do Benefício Especial – tanto no cálculo da média quanto no tempo de contribuição do Fator de Conversão –, uma janela de esperança surgiu para que outras questões sejam solucionadas na esfera administrativa ou, caso necessário, pela via judicial.