Jurídico informa
A DS-Rio de Janeiro informa a seus filiados que os precatórios inscritos em 2021 para pagamento em 2022 terão seus valores (até 180 SM) disponibilizados a partir da próxima semana (dia 5 de setembro).
A data prevista anteriormente seria o dia 12 de setembro.
A situação de cada filiado pode ser pesquisada no portal abaixo (o pagamento podendo ser total, parcial ou transferido para o ano seguinte):
Portal Precatórios – Tribunal Regional Federal da 5ª Região (trf5.jus.br)
Ordem de Prioridade – É importante salientar que, em face das disposições constitucionais introduzidas pela EC-114, nem todos processos serão liquidados ou pagos em parte. Eles serão tratados de acordo com as seguintes ordens de prioridade para os pagamentos, conforme o § 8º do Art. 107-A inserido no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
