Em Assembleia Nacional Telepresencial realizada no dia 18 de dezembro, os Auditores-Fiscais da base Rio de Janeiro aprovaram, por maioria de votos, os dois indicativos encaminhados pela Direção Executiva Nacional (DEN) à deliberação da categoria (ver quadro abaixo).
A assembleia teve a seguinte pauta: 1) Informes; 2) Análise de Conjuntura; 3) Mobilização; 4) Assuntos Gerais. Os indicativos foram propostos pelo Comando Nacional de Mobilização (CNM) e acatados pela DEN.
Após a abertura da assembleia, o presidente da DS/Rio, Auditor-Fiscal Luiz Fernando Del-Penho, passou a palavra ao diretor da DS/Rio e do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Alexandre Teixeira, para os esclarecimentos sobre os indicativos. A diretora de Comunicação, Auditora-Fiscal Denise Brito, secretariou a assembleia, que teve a participação de 371 filiados, entre ativos e aposentados.
O documento Considerações e Indicativos (leia aqui), encaminhado pela DEN à categoria, informa a finalidade da assembleia, faz um retrospecto da campanha salarial e detalha as principais questões que envolvem a mobilização da categoria.
Segurança jurídica – Em relação ao indicativo 1, Alexandre Teixeira informou que seu objetivo é dar mais segurança jurídica aos colegas lotados na Aduana que decidirem fazer greve na zona primária.
Nesse contexto, a proposta complementa e reafirma a decisão da categoria aprovada em novembro, sem modificar qualquer item deliberado anteriormente.
Autoridade fiscal – O indicativo 2, da mesma forma, não modifica a pauta de reivindicações. O seu objetivo é tornar a defesa das atribuições num eixo de luta permanente dos Auditores-Fiscais.
A proposta nasceu da indignação e da reação sindical à emenda nº 2111, apresentada pelo Sindireceita, ao PLP (Projeto de Lei Complementar) 68/2024. Com a emenda, o texto que chegou ao Senado substituía o termo “Auditores-Fiscais” por “autoridades fiscais”, no tocante à responsabilidade pelo trabalho de fiscalização, no âmbito do governo federal.
A alteração, caso fosse aprovada, abriria uma brecha para outras carreiras exercerem atribuições específicas dos Auditores-Fiscais da Receita Federal. Mas, após a pressão do Sindifisco Nacional, o texto retornou à Câmara dos Deputados e o termo mudou para “autoridade fiscal”, no singular. Dessa maneira, o PLP 68 foi aprovado.
Como esclareceu Alexandre, essa nomenclatura não é a ideal, mas já dificulta nova tentativa de retirada das atribuições do cargo. Embora todas as leis correlatas reconheçam a autoridade dos Auditores-Fiscais, as investidas de outras carreiras têm sido recorrentes. Por isso, o CNM e a DEN entenderam a necessidade de tornar a questão das atribuições um eixo de luta permanente do Sindicato, e não somente um item da atual mobilização.
A diretoria da DS/Rio agradece o comparecimento dos filiados à assembleia!
Votação na base Rio de Janeiro – AN realizada em 18/12/2024
| Indicativo 1 – Em complemento ao indicativo 1, aprovado na Assembleia Nacional de 21 de novembro de 2024, os Auditores-Fiscais aprovam a realização de, preferencialmente, Operação-Padrão ou, alternativamente, Greve, na zona primária, e Greve na zona secundária, por tempo indeterminado, a partir de 26 de novembro de 2024. Durante as ações, deve ser garantida a manutenção de quantitativo mínimo legal e, nas aduanas, equipes para análise e desembaraço de cargas prioritárias definidas em lei (cargas vivas, perigosas, perecíveis, medicamentos, etc.), com ressarcimento, pelo Fundo de Corte de Ponto, de descontos na remuneração. | Sim: 338 votos |
| Não: 05 votos | |
| Abstenção: 15 votos | |
| Total: 358 votos |
| Indicativo 2 – Os Auditores-Fiscais da RFB, reunidos em assembleia nacional, aprovam a inclusão dos itens do abaixo-assinado reproduzidos nas considerações, bem como a defesa da exclusão das atribuições concorrentes (inciso II do art. 6º da Lei nº 10.593/02) e da segregação, em lei, das carreiras de Auditor-Fiscal e de Analista Tributário como eixo de luta permanente da categoria junto ao governo federal. | Sim: 323 votos |
| Não: 10 votos | |
| Abstenção: 08 votos | |
| Total: 341 votos |
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