Após sete anos de expectativa, diversos embates no Legislativo e no Judiciário, além de intensa mobilização da categoria, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil finalmente tiveram o seu acordo salarial de 2016 reconhecido pelo Executivo.
O Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023 (leia aqui), assinado pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e publicado na mesma data, no Diário Oficial da União (DOU), dispõe sobre a competência do “Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017”.
A regulamentação do bônus ocorre após intenso trabalho da direção sindical junto ao governo Lula, que envolveu dezenas de reuniões com integrantes dos ministérios da Fazenda, Gestão e Casa Civil, com a Secretaria da Receita Federal, bem como incansável trabalho parlamentar. Além das negociações, categoria, inconformada com a demora do governo para regulamentar o acordo salarial, retomou a mobilização iniciada em 2022, com fortes ações nas zonas primária e secundária, numa ação conjunta coordenada pela Direção Nacional, o Comando Nacional de Mobilização (CNM) e o Conselho de Delegados Sindicais (CDS).
Em matéria publicada no site do Sindifisco Nacional (leia aqui), o presidente Isac Falcão celebra a regulamentação da lei do acordo salarial, que considera uma “conquista muito importante para a categoria”. Isac destaca a participação dos filiados na mobilização, em âmbito nacional, e conclama os Auditores-Fiscais à união “na luta para conquistarmos todos os pleitos da nossa categoria”.
Análise técnica – A Direção Nacional fez, ainda, uma análise técnica do teor do decreto de regulamentação do bônus, que reproduzimos a seguir.
“O decreto prevê elevada governança da Administração da Receita Federal sobre o montante de recursos para o pagamento do bônus de eficiência (previso nos artigos 9º e 12º). A secretaria da RFB passa a ser a responsável por definir, no relatório de aplicação do Fundaf e em sua proposta de dotação orçamentária da Receita para o Projeto de Lei Orçamentaria Anual (PLOA), o montante do recurso necessário para o pagamento do bônus de eficiência.
Outro ponto relevante é a inclusão, na base de cálculo do bônus de eficiência, de 80% dos juros de mora de subconta do Fundaf gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A ampliação da base de cálculo deve permitir que o teto do bônus de eficiência seja pago em valores condizentes com o que foi acordado com o governo em 2016.
No entanto, a minuta tem dois pontos que merecem atenção. O efeito financeiro da regulamentação do bônus de eficiência se dará somente a partir de janeiro de 2024. A razão é que a administração anterior da Receita não incluiu no relatório de aplicação do Fundaf e nem na dotação para o órgão na PLOA recursos suficientes para que o bônus pudesse ser pago logo que regulamentado.
Mais atenção ainda merece o último ponto em destaque desta análise preliminar. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 8º, fica atribuído ao Comitê Gestor definir o percentual de até 25% sobre a base de cálculo para composição dos recursos destinados ao pagamento do bônus. A minuta diz que esse percentual tem de ser definido depois de 31 de agosto (art. 13º). Portanto, cabe à Receita Federal garantir a suficiência de recursos para que o percentual seja estabelecido no teto de 25%.
E cabe a nós, Direção Nacional do Sindifisco, e a toda a categoria nos unirmos e seguirmos na luta para garantir esses recursos e ter segurança do cumprimento pleno do acordo.”
A importância do trabalho parlamentar
Braço essencial da mobilização da categoria pela regulamentação do bônus institucional, o trabalho parlamentar do Sindicato contou com o apoio de dirigentes sindicais e filiados voluntários que se movimentaram ativamente no Congresso Nacional. Os colegas atuaram de forma direcionada e decisiva para angariar o imprescindível apoio político das lideranças partidárias e de membros das bancadas, na Câmara e no Senado.
Coordenado pela Diretoria Nacional de Assuntos Parlamentares, o trabalho se intensificou na semana de 30 de maio a 1º de junho, com a participação dos diretores Floriano de Sá Neto (Assuntos Parlamentares) e Natália Nobre (2ª vice-presidente).
Participaram do trabalho parlamentar, naquela semana, os Auditores-Fiscais Edivaldo de Araújo Fagundes, Jorge Orrevan Vaccari e Sther Lucia Coser Nemer (DS/Espírito Santo); Ricardo Honczar (DS/Campos dos Goytacazes), Roney Sandro Freire Correa (DS/Juiz de Fora), Robson Lassarot e Marcílio Teixeira (DS/Rio de Janeiro).
Com informações e fotos do Sindifisco Nacional.