Receita Federal em greve: Auditores-Fiscais da 7ª RF cobram solução para impasse remuneratório

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Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil iniciaram nesta segunda-feira, dia 20 de novembro, greve por tempo indeterminado, âmbito nacional, reivindicando a implementação plena do bônus institucional, com o cumprimento do Plano de Aplicação do Fundaf (Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização) e alteração do texto do decreto 11.545/2023, que regulamentou a referida parcela remuneratória.

A greve dos Auditores-Fiscais da RFB marca etapa decisiva no calendário de mobilização da categoria, aprovado em assembleia nacional realizada nos dias 19 e 20 de setembro. A deliberação coletiva evidencia a disposição dos ocupantes do cargo de pressionar o Executivo pela solução definitiva para um impasse remuneratório que se arrasta há sete anos, desde que foi firmado com o Governo um acordo salarial jamais cumprido em seu formato original.

Indignação – Nesse contexto de insatisfação coletiva, gerada por longa espera, intensa mobilização, obstáculos e retrocessos impostos por sucessivos Governos, dezenas de Auditores-Fiscais da 7ª Região Fiscal atenderam à convocação do Comando Nacional de Mobilização (CNM) e se dirigiram, nesta terça-feira, dia 21 de novembro, à sede do Ministério da Fazenda (MF) no Rio de Janeiro.

Na escadaria do prédio, no Centro do Rio, os manifestantes cobraram, com faixas de protesto, uma resposta definitiva do Governo atual para as legítimas reivindicações da categoria. Após a manifestação, os presentes foram recebidos pelo Superintendente-Adjunto, Auditor-Fiscal Ronaldo Salles Feltrin, que representou a Administração Regional, pois o Superintendente da 7ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Claudiney Cubeiro dos Santos, e a Adjunta, Auditora-Fiscal Débora Baptista cumpriam agenda institucional em Brasília.

Adesão – Na reunião, o presidente da DS/Rio, Luiz Fernando Del-Penho, fez a leitura e entrega à Administração Regional de carta (texto abaixo) na qual os Comandos Local (CLM-Rio) e Regional de Mobilização (CRM-7ª RF) comunicam a adesão dos Auditores-Fiscais da jurisdição à greve nacional.

 

 

Ao receber o documento, o Administrador Regional compartilhou com os presentes o sentimento de exaustão que atinge a Casa, devido à situação inconclusa. Ele também destacou a importância da instituição para o Estado brasileiro e afirmou que “não existe arrecadação espontânea”, mas sim, “a arrecadação que depende da Receita Federal”. O Administrador se comprometeu a encaminhar a carta imediatamente ao Superintendente Claudiney, bem como repercutir a insatisfação geral existente na Receita Federal.

Percepção coletiva – Essa percepção foi externada por todos os representantes das entidades e instâncias sindicais presentes, que também avaliaram a gravidade da conjuntura atual, quando o país necessita com urgência de resultados positivos na arrecadação. Nesse cenário adverso, a greve dos Auditores-Fiscais certamente irá repercutir no desempenho 2024.

Outro fator criticado foi a expressiva defasagem salarial entre os integrantes do cargo na RFB e nos fiscos estaduais e municipais. As consequências negativas não são aparentes somente nos contracheques, mas desvalorizam a importância da instituição e do trabalho dos Auditores-Fiscais do órgão.

Lideranças presentes lembraram que o prazo de três meses, solicitado pelo Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para resolver a questão remuneratória, ainda está em vigor. A expectativa é que as demandas sejam atendidas, mas a pressão da categoria deve ser mantida até uma resposta definitiva do Executivo. 

O representante do CRM-7ª F, Auditor-Fiscal Ricardo Honczar, leu nota de esclarecimento daquele Comando sobre o direito de greve, no tocante à manutenção em atividade de 30% do contingente. A questão é específica de uma equipe da DRF1/RJO, mas se aplica a todos os casos.

A nota destaca que a lei em vigor não é clara nem especifica como e em que serviços esse percentual será aplicado. Mas, a administração pode realocar os Auditores-Fiscais. Por isso, o CRM solicita o compromisso institucional para garantir o direito de greve àqueles colegas.

Por fim, foi solicitado ao Administrador Regional que a insatisfação dos Auditores-Fiscais seja mais divulgada nos meios de comunicação internos.

Representantes – Participaram das ações de mobilização da 7ª Região Fiscal, no MF do Rio, os seguintes representantes dos Auditores-Fiscais: Alexandre Teixeira (Direção Executiva Nacional e DS/Rio); Alex Figueiredo (Coordenador do CRM-7ªRF e do CLM-RJ), Ricardo Honczar (CRM-7ªRF e DS/Campos dos Goytacazes), Reinaldo Fernandes (DS/Niterói), José Arinaldo Gonçalves Ferreira (Anfip Nacional e Anfip-RJ); Sonilea Vieira (Unafisco Associação-RJ); membros do CLM-RJ.

Reproduzimos, abaixo, a carta dos Comandos à Superintendências Regional da 7ª RF.

Ao Ilustre Senhor Superintendente Regional da Receita Federal na 7a RF.

Prezado Superintendente,

Os Comandos Locais de Mobilização e o Comando Regional de Mobilização vêm por meio do presente documento comunicar a V. S.ª a adesão dos Auditores-Fiscais da Receita Federal em exercício em nossa Região Fiscal à mobilização deliberada pela categoria em assembleia realizada pelo Sindifisco nas datas de 19 e 20/09/2023. 

Para dimensionarmos o impacto da greve na 7ª RF, efetuamos levantamento do estoque de trabalho e respectivos valores estimados a serem lançados e/ou cobrados, com as equipes de Fiscalização e Direito Creditório, e verificamos que apenas a adesão dos Auditores integrantes das referidas equipes, com a interrupção das análises de DCOMPs e devolução, a partir de 20.11.2023, das ações fiscais cujos créditos não decaiam nos próximos meses, podem gerar um efeito negativo na arrecadação, imediato ou mediato, de mais de 12 bilhões de reais.

Como é de vosso conhecimento, o senhor Ministro da Fazenda assinou uma Portaria em julho deste ano destinando cerca de 2,4 bilhões de reais para o pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, porém um mês depois foi encaminhado ao Congresso Nacional o PLOA 2024 com recursos previstos apenas no montante de 735 milhões de reais, aproximadamente 30% do valor reservado originalmente.

Esse fato caracteriza novo descumprimento de acordo previamente firmado, uma vez que a pura e simples regulamentação através do Decreto nº 11.545/2023, sem a correspondente dotação orçamentária, pode levar à impensável situação de redução na remuneração (vencimento básico + bônus) da nossa carreira, que já é a mais baixa em comparação com todos os fiscos estaduais, e até mesmo com muitos fiscos municipais.

Considerando que os aqui citados 12 bilhões de impacto na arrecadação referem-se apenas a dois processos de trabalho de uma única região fiscal, afigura-se irrazoável a não alocação para pagamento do bônus do 1,7 bilhão complementar necessário ao cumprimento do acordo.

Os Auditores-Fiscais ressaltam que esta situação de desprestígio da carreira já perdura por quase oito (08) anos, período no qual o valor pago relativamente ao bônus permanece congelado em R$3.000,00, valor que deveria ser, ainda em 2017, de cerca de R$7.500,00, caso a base de cálculo original não tivesse sido retirada da lei durante votação em plenário na Câmara dos Deputados.

O Sindifisco apresentou ao Ministro da Fazenda, mediante ofício protocolado, um calendário de mobilização, culminando com a deflagração de greve da categoria caso seus pleitos não fossem atendidos. Os referidos pleitos são: (i) alteração no Decreto nº 11.545/2023 para retirada de todos os dispositivos que possibilitem uma destinação orçamentária inferior a 25% das rubricas do FUNDAF lá especificadas e (ii) alteração no PLOA para destinar ao pagamento do bônus de eficiência e produtividade o exato valor previsto na Portaria que estabelece o plano de aplicação do FUNDAF, assinada pelo ministro Fernando Haddad em julho deste ano.

Aproveitamos para apresentar nossas mais sinceras estimas.”

 

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