A luta de 18 anos de uma Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil finalmente resultou numa conquista que beneficia todas as servidoras públicas federais.
No dia 19 de fevereiro, uma solenidade nas dependências da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, em Brasília, celebrou a assinatura do despacho da Presidência da República, que aprovou o parecer JM 07/2024, garantindo a remoção, em caráter prioritário, para as servidoras públicas federais em situação de violência doméstica. A regra vale para toda a Administração Pública federal quando houver análise de pedidos de mudança de localidade de trabalho.
O parecer – o primeiro motivado por iniciativa da sociedade civil – teve como origem o caso da Auditora-Fiscal Marielle Dornelas, que durante seis anos viveu um casamento onde imperavam a violência e o risco iminente de feminicídio.
A nova diretriz aperfeiçoa e atualiza a legislação, no tocante aos direitos das mulheres servidoras públicas que enfrentam a violência cotidiana dentro dos próprios lares.
Apoios – Em depoimento à TV Sindifisco (assista aqui), a Auditora-Fiscal narra trajetória de luta, na qual foram essenciais os apoios da Direção Nacional e da DS/Ceará do Sindifisco Nacional; do coletivo de mulheres da RFB (Fisco por Elas) e, numa fase posterior, de coletivos femininos de outros órgãos públicos.
Conforme destaca Marielle Dornelas, a Lei 8.112, que rege o Serviço Público Federal, prevê somente três hipóteses de remoção a pedido do servidor: para acompanhar cônjuge; para tratamento de saúde e através de concurso de remoção.
Apesar da ausência de base legal para a remoção, Marielle obteve a compreensão da Administração, que lhe ofereceu uma chefia em Fortaleza. Mas, sem a possibilidade de lotação definitiva, a Auditora vivia sempre na insegurança de ter que retornar à cidade de origem, Juazeiro do Norte (CE). Foi lá que ela, aos 24 anos, iniciou a carreira na RFB, seu casamento e sua experiência como vítima de violência doméstica.
A lotação em Fortaleza foi obtida somente após seis anos de trabalho em Fortaleza, com base na Lei Maria da Penha. O caso da Auditora-Fiscal abriu um precedente para outras servidoras públicas federais.
A continuidade da sua luta, já então apoiada por coletivos de diversos outros órgãos, evoluiu para a obtenção do parecer vinculante da AGU, que agora pode ser celebrado por todas as servidoras públicas federais.
A expectativa da colega é que essa grande conquista, no âmbito da Administração Federal, se estenda às instâncias estaduais e municipais do serviço público “e até à iniciativa privada, quando possível”, reforça Marielle.
Presenças – A solenidade em homenagem à assinatura do parecer vinculante da AGU teve a presença da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, do ministro da Advocacia-Geral da Uniãp (AGU), Jorge Messias, do Consultor-Geral da União, André Dantas, e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, Anelize de Almeida.
Pelo Sindifisco Nacional, estiveram presentes as Auditoras-Fiscais Maria de Lourdes Nunes (diretora de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social, de Políticas Sociais e Assuntos Especiais), Patrícia Fiore (diretora adjunta de Assuntos Parlamentares), Rosangela Fiaes (diretora suplente), Nory Celeste de Sais Ferreira (DS/Rio Grande e diretora de Defesa Profissional do Sindicato na gestão 2021/2024, que acolheu o pedido de apoio institucional de Marielle), Fátima Gondim (secretária-geral da DS/Ceará), Dejanira Braga (DS/Curitiba), Avany Mesquita (DS/Ceará), Rita Linhares (DS/Ceará) e Carmem Lúcia Camargo (DS/São Paulo).
– Com informações e imagens do Sindifisco Nacional (leia aqui)
