Conforme informação da Diretoria de Assuntos Jurídicos do Sindifisco Nacional, em matéria publicada no dia 30 de abril (leia aqui), a entidade recebeu novo lote de cálculos elaborados pela Advocacia-Geral da União (AGU), referentes à implementação do acordo do Mandado de Segurança nº 3901, que está em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A nova remessa tem cerca de 1.700 cálculos. Os documentos estão em fase de organização pelo Departamento Jurídico do Sindicato e serão disponibilizados, gradualmente, na plataforma SADE, para adesão dos filiados beneficiários.
O Departamento Jurídico entrará em contato com os filiados contemplados, por e-mail, à medida que os cálculos forem liberados na plataforma SADE.
Resíduo – O Mandado de Segurança nº 3901/STJ trata do resíduo de 3,17% devido aos Auditores-Fiscais da Receita Federal oriundos da antiga Secretaria da Receita Federal.
Após diversas reuniões entre representantes do Sindicato e da AGU, no decorrer de 2025, foi definida uma estratégia conjunta para acelerar a apresentação dos cálculos e, por consequência, a expedição dos requisitórios de pagamento.
As remessas estão sendo encaminhadas de forma administrativa, o que acelera o procedimento e dispensa a necessidade de intimação prévia.
Tratativas – Ao mesmo tempo, o Sindicato iniciou tratativas junto ao STJ para a definição do procedimento mais célere para expedição dos Precatórios e RPVs (Requisições de Pequeno Valor).
Outra providência foi o peticionamento conjunto – pelo Sindifisco Nacional, por meio do escritório Mota Advogados, e pela AGU – reunindo o maior número possível de filiados aderentes, que ainda não haviam recebido proposta nos autos da execução. Após a vinculação da petição ao processo paradigma, o STJ criou um registro específico para homologar 1.430 adesões e expedir os respectivos requisitórios de pagamento.
A cada mês, o processo avança com êxito, reafirmando o compromisso do Sindicato para que os demais filiados também tenham seus acordos ofertados e inscritos nos exercícios subsequentes.
Foto: Canva
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