A fim de adequar o Estatuto do Sindifisco Nacional às novas regras da Resolução Normativa nº 649/2025 (conheça aqui) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para as operadoras de planos de autogestão do país, como é o caso do Unafisco Saúde, a diretoria da DS/Rio, em atendimento à convocação da Direção Nacional (DEN), realizará Assembleia Geral Local em Formato Híbrido (Telepresencial e Presencial), no dia 13 de maio (quarta-feira), das 14h às 17h. A votação será encerrada às 17h, impreterivelmente.
Na ocasião, os filiados deverão deliberar sobre a seguinte pauta: 1) Informes; 2) Análise de Conjuntura; 3) Alteração estatutária para adequação à Resolução Normativa 649, da Agência Nacional de Saúde Suplementar; 4) Assuntos Gerais.
Os esclarecimentos do Conselho de Delegados Sindicais (CDS) sobre a proposta de adequação do estatuto à RN 649/2025 estão disponíveis nesse link.
Acesso – A assembleia será realizada, simultaneamente, na sede da DS/Rio (Rua da Quitanda, 30 – 11º andar – Centro – RJ) e pelo computador, com acesso através do Portal de Serviços do site do Sindifisco Nacional, usando login e senha pessoal.
No celular, o acesso também será pelo Portal de Serviços do Sindifisco Nacional, diretamente dos navegadores Chrome, Edge, Firefox ou Safari ou do aplicativo Sindifisco.
Convém lembrar que não há compartilhamento de link para participação na Assembleia. O filiado deve acessar o Portal de Serviços e realizar login com CPF e senha (já utilizados para as plataformas digitais do Sindifisco).
Adequação – A RN 649/2025, da ANS, estabelece novos parâmetros de governança e funcionamento para os planos de autogestão do país. O prazo para entrada em vigor da adequação é 1º de julho deste ano. A mudança é obrigatória, sob pena de sanções administrativas e riscos operacionais.
Para que o Unafisco Saúde atenda à nova legislação, serão necessárias alterações no estatuto do Sindifisco Nacional. As mudanças envolvem o papel do atual Conselho Curador do Plano de Saúde (CCPS), que deixará as atribuições relacionadas à fiscalização, análise e aprovação de balanços e prestações de contas. Essas competências passarão a ser atribuídas ao Conselho Fiscal do Plano de Saúde (CFPS). Também será criado o Conselho Deliberativo do Plano de Saúde (CDPS), um órgão superior de governança do Plano, responsável por definir diretrizes estratégicas e políticas de administração. A esse Conselho, caberá a aprovação dos planos de ação da Diretoria do Plano de Saúde, a análise do orçamento anual e a elaboração do regimento interno, a ser submetido à Assembleia do Plano de Saúde.
Dessa forma, a governança da operadora Unafisco Saúde passará a contar com três instâncias – Conselho Curador do Plano de Saúde (CCPS), Conselho Deliberativo do Plano de Saúde (CDPS) e Conselho Fiscal do Plano de Saúde (CFPS), cada qual com suas atribuições.
Cumprimento – O Congresso Nacional dos Auditores-Fiscal (Conaf) é a instância sindical específica para apresentação e deliberação das alterações estatutárias. Mas, em razão do prazo estipulado pela ANS, o Sindicato precisará antecipar a deliberação da categoria, para assegurar que o Unafisco Saúde permaneça em situação regular perante a agência reguladora.
Por isso, no presente caso, a tramitação do processo teve início em 24 de fevereiro, com a aprovação pelo Conselho de Delegados Sindicais (CDS), por ampla maioria, do caráter de urgência para a matéria. A proposta de adequação segue agora para apreciação das assembleias locais, sendo necessária a sua aprovação em, ao menos, 30% das delegacias sindicais.
Na sequência, o texto retorna ao CDS para discussão e votação, com exigência de aprovação por quórum qualificado de dois terços dos delegados. Por fim, a deliberação definitiva ocorre em Assembleia Nacional, também com aprovação mínima de dois terços dos presentes, conforme o art. 16, inciso VI, alínea “b”, do Estatuto, que prevê esse quórum qualificado para alterações estatutárias em regime de urgência, nos termos do art. 44, III.
O cumprimento rigoroso dessas etapas dentro do prazo é essencial para assegurar que o Unafisco Saúde esteja regular perante a ANS até 1º de julho de 2026. A não adequação pode resultar em penalidades administrativas, além de impactos diretos na operação do Plano de Saúde.
A diretoria da DS/Rio conta com a participação dos filiados na assembleia local do dia 13/5!
Foto: Canva
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