A Diretoria de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 5ª Região informou que, em decorrência da limitação imposta pela EC 114/2021, serão pagos, no exercício de 2023, até que sejam exauridos integralmente os recursos financeiros disponibilizados pela Secretaria do Orçamento Federal, os precatórios:
1º- Alimentares devidos aos novos credores prioritários da proposta de 2022 (pessoas que se tornaram prioritárias a partir agosto/2022) e os prioritários da 2023 (idosos, doentes graves e deficientes), art. 107-A, § 8º, II, do ADCT;
2º- Alimentares devidos a credores não prioritários da proposta de 2022, art. 107-A, § 8º, III, do ADCT, até o montante de 180 S.M, (pessoas que não receberam nada em 2022), por precatório, incluindo, proporcionalmente, os honorários contratuais destacados;
3º- Restando saldo, serão liquidados os precatórios de 2022 alimentares, cujos credores receberam parcialmente seus créditos, art. 107-A, § 8º, IV, do ADCT, observando a ordem cronológica de apresentação.
Situação individual – Os precatórios das propostas 2022 e 2023 a serem pagos, parcial ou integralmente, neste exercício, serão identificados na movimentação processual (veja aqui), por meio da fase informativa de pagamento. Os demais terão indicativo de que em 2024 será divulgada a data de pagamento, tão logo seja liberado calendário de desembolso pela Secretaria do Orçamento Federal, conforme disponibilidade financeira.
O pagamento dos precatórios do FUNDEF, deste exercício de 2023, está limitado a 40%, incluído o valor proporcional destacado para os advogados, quando for o caso. A segunda e a terceira parcelas serão depositadas nos exercícios de 2024 e 2025, respectivamente. Em relação aos precatórios de 2022, será paga a segunda parcela neste exercício, no percentual de 30% do crédito originalmente requisitado, acrescido dos respectivos rendimentos.
Os valores serão depositados no final deste mês e estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 12/06/2023, nas agências bancárias das instituições financeiras indicadas na movimentação processual. Havendo alteração do calendário de liberação dos recursos pela Secretaria do Orçamento Federal, será divulgada uma nova previsão de pagamento.
Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos com o Jurídico da DS (Alan ou Felipe): (21) 3916-8550.
