Auditores-Fiscais da 7ªRF unidos contra desmonte da Receita Federal e do cargo
Auditores-Fiscais lotados na 7ª Região Fiscal realizaram ato público, dia 14 de junho, nas escadarias do Palácio da Fazenda, sede regional do Ministério da Economia, no centro do Rio, em protesto contra o desmonte institucional da Receita Federal do Brasil (RFB) e a desvalorização do cargo e do trabalho fiscal.
O ato público, que sinalizou o recrudescimento da mobilização da categoria, foi convocado pelo Sindifisco Nacional e realizado em todo o país.
Na 7ª Região Fiscal, a iniciativa sindical foi organizada pelos Comandos Regional (CRM-7ªRF) e Local de Mobilização (CLM-RJ), em parceria com a diretoria da DS/Rio e com a presença de representantes de todas as Delegacias Sindicais da jurisdição, da Anfip-RJ e da Unafisco Associação.
Participaram do evento, em representação às Delegacias Sindicais da 7ª RF, os Auditores-Fiscais Leonardo Picanço (DS/Niterói), Rui Almada e Ricardo Honczar (DS/Campos dos Goytacazes) e Gelson Machado Guarconi (DS/Espírito Santo). O Auditor-Fiscal José Arinaldo Gonçalves Ferreira representou a Anfip-RJ. A Unafisco Associação-RJ foi representada pelos Auditores-Fiscais Armando Domingos Sampaio e Sonilea Vieira.
Regulamentação – Na ocasião, os Auditores-Fiscais manifestaram a insatisfação coletiva com a demora da regulamentação da Lei 13.464/17, que trata, entre outros itens, do sistema remuneratório da categoria.
Aprovada em 2017, a lei aguarda até hoje o decreto de regulamentação, fato que posterga o direito dos Auditores-Fiscais ao mesmo tratamento dispensado aos integrantes das demais carreiras típicas de Estado, cujas normativas foram regulamentadas naquela época.
Recomposição – Os Auditores-Fiscais também destacaram a necessidade urgente da recomposição orçamentária da RFB, para garantir o atendimento, de forma adequada, às necessidades do Estado e do contribuinte brasileiro.
Nas palavras do presidente da DS/Rio, Luiz Fernando Del-Penho, “é inadmissível o esvaziamento da Receita Federal e o desprestígio do nosso cargo”, inviabilizando os mecanismos de controle da arrecadação e a fiscalização de diversos ilícitos. Ele conclamou os colegas “ativos e aposentados a se unirem” em defesa da instituição e do trabalho fiscal, enfatizando que “carreira desprestigiada é carreira em extinção”.
Os representantes sindicais presentes, em suas falas, incentivaram a coesão da categoria e a defesa intransigente da instituição, cuja existência e autonomia são essenciais para garantir e manter as políticas públicas destinadas à sociedade brasileira.
Batalha – Na avaliação do coordenador do Comando Regional de Mobilização da 7ª Região Fiscal (CRM-7ªRF), Auditor-Fiscal Paulo Torres, a categoria trava, atualmente, “não apenas uma batalha de natureza corporativa, que aliás é justa, mas contra tentativas de amputação de um órgão vital do corpo do Estado brasileiro”, que é a Receita Federal.
Expressando esse entendimento, uma das faixas do ato público repudiava o novo “bode na sala” que uma parte do Congresso tenta impor à tributação federal, estadual e municipal – e já batizado de “Código de Defesa do Sonegador”.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/2022, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. A proposta se destina a dificultar – em alguns aspectos, até inviabilizar – a correta fiscalização de grandes empresas com acesso a estruturas criadas para praticar planejamento tributário abusivo, de empresas de fachada (“laranjas”) ou estabelecidas em locais dominados pela contravenção.
Por solicitação do Sindifisco Nacional, o teor do projeto foi analisado pelo consultor legislativo Luiz Alberto dos Santos, vinculado à assessoria Diálogo Institucional, que produziu Nota Técnica sobre o assunto (conheça aqui).
Concurso – O edital convocando realização de concurso público na Receita Federal, para provimento do quadro de Auditor-Fiscal, que era um dos três itens prioritárias da pauta reivindicatória da categoria, foi saudado com reservas pelos representantes sindicais.
O motivo é o número reduzido de vagas, que não atende às necessidades da Casa, cuja defasagem de recursos humanos na Fiscalização é preocupante. O entendimento é que outros concursos devem ocorrer, com urgência, para atender às demandas do Órgão.
Reunião na Superintendência
Após o ato público, os Auditores-Fiscais presentes seguiram para a sala de reuniões da Superintendência, sendo recebidos pelo Superintendente da 7ª Região Fiscal, Auditor-Fiscal Flávio José Passos Coelho, e os Adjuntos, Auditores-Fiscais Fábio Cardoso do Amaral e Ricardo Muniz de Figueiredo.
No encontro, foram abordados os seguintes assuntos: proposta de portaria elaborada pelo Sindifisco Nacional para que a atividade fiscal seja considerada trabalho intelectual; a dúvida sobre a permanência no teletrabalho de centenas de Auditores-Fiscais que apoiam a mobilização da categoria; a recomposição orçamentária da RFB; o PLP 17/2022; o atendimento aos pedidos de exoneração de Auditores-Fiscais; a regulamentação da Lei 13.464/17.
Apoio institucional – Os representantes da categoria reiteraram solicitação de apoio institucional, por parte da Alta Administração, para a revalorização do cargo e sua essencialidade, o que passa pela autonomia funcional e o sistema remuneratório, e da Receita Federal. Nesse sentido, renovaram pedido de diálogo direto entre o Sindifisco Nacional e o Secretário Especial, Auditor-Fiscal Julio Cesar Vieira Gomes.
O superintendente Regional garantiu aos presentes que existe a disposição ao diálogo, tanto na jurisdição da 7ª RF, quanto por parte do Secretário da RFB. Assim sendo, convidou o presidente do Sindifisco Nacional, Auditor-Fiscal Isac Falcão, a vir ao Rio, para conversar com a Administração Regional. O convite foi bem recebido e será encaminhado ao Sindicato pelo coordenador do CRM-7ª RF.
Respondendo, ainda, ao questionamento de um colega, o Administrador Regional confirmou o compromisso institucional da RFB, assumido pela administração da Casa em 2016, de regulamentar o sistema remuneratório e garantir, aos Auditores-Fiscais, o mesmo tratamento dispensado aos integrantes de outra carreira típica de Estado que atua no âmbito da instituição.
Unidos e coesos vamos recuperar direitos e revalorizar nosso cargo.
Fotos: Sindifisco Nacional/Divulgação
