Atenção, colegas aposentados há até cinco anos!
Em matéria publicada no site do Sindifisco Nacional, na sexta-feira, 9 de fevereiro, a diretoria Nacional de Assuntos Jurídicos informa a criação, pelo Sindicato, de modelo de requerimento administrativo para apoiar os Auditores-Fiscais que se aposentaram há até cinco anos e pretendem requerer eventual reajuste da aposentadoria, com base nos valores recebidos relativos aos 28,86%.
Conforme esclarece o Sindicato, a alteração do fundamento legal da aposentadoria é possível desde que o servidor, quando em atividade, tenha cumprido critérios para se aposentar em mais de uma regra de aposentadoria e, ainda, que a aposentadoria tenha sido concedida há menos de cinco anos, segundo os requisitos do art. 81 da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360, de 6 de dezembro de 2022.
O texto explica que o “requerimento pede a inclusão das diferenças do reajuste dos 28,86% nas respectivas competências em que deveriam ter sido pagas, a fim de aferir posteriormente a possibilidade de solicitar o recálculo de seus proventos pela média, caso o filiado aposentado verifique que, assim, perceberia um maior valor nos proventos de aposentadoria.”
A diretoria Jurídica Nacional informa também que “o requerimento deverá ser preenchido e instruído pelo interessado e encaminhado à Decipex, via Protocolo Digital”. O acesso ao Protocolo Digital é efetuado através da conta gov.br do interessado. O passo a passo do protocolo está na cartilha disponibilizada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI).
A matéria informa aos filiados que as dúvidas sobre preenchimento, instrução ou protocolo do requerimento devem ser direcionadas aos canais de atendimento do Departamento Jurídico do Sindifisco Nacional: juridico@sindifisconacional.org.br ou (61) 3218-5200.
Veja aqui o modelo de requerimento.
Veja aqui o tutorial.
Fonte: Sindifisco Nacional (leia aqui)
