STF derruba alterações no regime de precatórios e exequentes dos 28,86% deverão receber em janeiro
Em julgamento virtual encerrado no dia 30 de novembro, o STF derrubou as alterações implementadas no regime constitucional de precatórios, incluindo a que impunha um teto para o pagamento das despesas com precatórios entre 2022 e 2026.