Assembleia do Rio aprova financiamento de recurso contra pagamento da sucumbência nas ações de execução da GAT

Os Auditores-Fiscais vinculados à DS/Rio, participantes da Assembleia Nacional realizada em formato híbrido (Presencial, na sede da entidade, e Telepresencial), no dia 8 de setembro, aprovaram, por maioria de votos, a proposta de rateio do financiamento de recurso para custeio das despesas com honorários dos advogados que atuam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais nas ações de execução da Gratificação de Atividade Tributária (GAT).

A proposta de rateio, elaborada pela Diretoria Executiva Nacional (DEN) em conjunto com o Conselho Curador de Assuntos Jurídicos (CCAJ), abrange todos os exequentes – tanto os que promoveram a execução através do Sindifisco Nacional, quanto através de escritórios particulares. Os descontos, em dez parcelas, estão previstos somente em caso de êxito do julgamento do Tema 1399 no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (ver quadro no final da matéria).

A assembleia foi conduzida pela presidente da DS/Rio, Auditora-Fiscal Catia Beserra, e secretariada pelo Auditor-Fiscal Hélio Muylaert (secretário-Geral), sendo registrada a participação de 334 filiados, entre ativos e aposentados. A diretora de Assuntos Jurídicos, Auditora-Fiscal Márcia Loureto Garcia, também fez parte da mesa da assembleia, para tirar dúvidas dos colegas sobre os desdobramentos do processo.

Esclarecimentos – Os Auditores-Fiscais Roberto Duarte Alvarez, diretor Nacional de Administração e Finanças, e Carlos Frederico Schwochow de Miranda, 2º diretor-Adjunto Nacional de Assuntos Jurídicos, participaram online da assembleia da DS/Rio, para esclarecimentos sobre a situação atual e as repercussões de uma possível decisão desfavorável do Judiciário. 

Alvarez destacou a importância da atuação dos escritórios contratados para cuidar da ação da GAT – um processo que exige discussões no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, a atuação jurídica envolve as seguintes expectativas: reverter a condenação; reverter o efeito da ação rescisória ou reverter totalmente, com êxito em todas as etapas processuais. Em caso de êxito, o Sindifisco deverá honrar o contrato e pagar os honorários advocatícios devidos, da ordem de R$ 10 milhões. Como o Fundo da GAT está defasado e um outro fundo, criado em 2017, está zerado, a alternativa é buscar recursos junto aos exequentes.

Carlos Frederico afirmou haver risco concreto de condenação. Em sua opinião, a melhor alternativa para os exequentes seria convencer um dos ministros do Tribunal a pedir vistas ao processo. Em relação à inexistência, atualmente, de recursos financeiros no Fundo da GAT para fazer frente aos gastos, ele lembrou que, “em 2017, quando se constituiu o fundo, não se imaginou que um título fosse fulminado na rescisória”.

“A ação tomou uma dimensão que ninguém esperava. Neste momento, há a possibilidade de ganharmos o julgamento amanhã [9/9] e ficarmos com uma fatura de R$ 10 milhões, ou perdermos e cada um dos exequentes ter que pagar o valor correspondente [ao seu processo]“.

Perguntado sobre a possibilidade de parcelamento do valor da sucumbência, Carlos Frederico respondeu que a Advocacia-Geral da União (AGU) tem oferecido algumas possibilidades nesse sentido.

Controvérsia – Conforme disposto nas Considerações e Indicativo único (leia aqui) da assembleia, o processo sobre a GAT “envolve duas frentes de discussão: a validade da decisão que rescindiu o título judicial favorável aos Auditores-Fiscais, em andamento no STF, e os efeitos dessa rescisão sobre as execuções já ajuizadas pelos filiados, no STJ (Tema 1399).

A controvérsia teve início após o STJ reconhecer, no REsp nº 1.585.353/DF, que a GAT, paga entre agosto de 2004 e junho de 2008, possuía natureza vencimental, o que ensejaria o pagamento dos devidos reflexos financeiros em outras rubricas remuneratórias. Posteriormente, a União ajuizou a Ação Rescisória nº 6.436/DF, e a 1ª Seção do STJ rescindiu o título judicial que havia assegurado esse entendimento em favor dos filiados do Sindifisco Nacional. Contra essa decisão, o Sindicato interpôs Recurso Extraordinário ao STF”.

Julgamento – O STJ incluiu os Recursos Especiais nº 2.199.392/RJ e nº 2.182.044/RN (Tema 1399/STJ) em pauta, para decidir se os filiados que ajuizaram execuções com base no título que reconheceu o caráter vencimental da GAT, para fins de pagamento dos devidos reflexos financeiros, posteriormente rescindido, poderão ou não ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais. 

Uma decisão desfavorável poderá representar um custo aproximado de R$ 1,4 bilhão, a ser suportado por todos os exequentes, tanto nas ações impetradas pelo Sindicato quanto nas ações particulares. Foram ajuizados pelo sindicato 3.115 cumprimentos de sentença, que abrangem 13.837 filiados.

Votação – No final da assembleia, a diretora Márcia Garcia solicitou aos filiados que não votassem contra o indicativo. Em sua avaliação, o ideal seria que somente os envolvidos na ação da GAT votassem.

Juntamente com a presidente Catia Beserra, a diretora recordou a dificuldade enfrentada pelo Sindicato para desbloquear as contas bancárias de um grupo de exequentes da ação da GAT, em janeiro deste ano. O bloqueio às contas ocorreu “sem análise e sem chance de manifestação” dos exequentes.

Na época, a ação rápida do Jurídico do Sindicato obteve a liberação das contas bancárias e impediu que outro grupo de exequentes fosse atingido por novo bloqueio. Mas, esse processo também gerou alto custo financeiro para o Sindicato.

Por isso, tanto a DEN quanto a direção sindical local reforçaram o pedido para que somente os filiados envolvidos na ação deliberassem sobre o indicativo. 

Informes – No item “Assuntos Gerais”, a presidente da DS/Rio deu informes sobre eventos e atividades em curso e/ou programados para este ano, na base e em âmbito nacional. Os eventos citados por Catia Beserra, são os seguintes:

– Digital Sind Repasse, iniciativa do Sindifisco Nacional em parceria com a DS/Rio, voltada para filiados aposentados e pensionistas: dia 23/9, das 9h às 16h, no auditório da DS/Rio. Inscrições pelo telefone (21) 3916-8550, opção 3, com a funcionária Claudia, ou e-mail diretoria@sindifisconacional-rj.org.br – Assunto: Digital Sind Repasse – Inscrição.

– Cursos de informática na Sede Quitanda: coordenados pela Diretoria de Assuntos de Aposentadoria e Pensões da DS/Rio, os cursos acontecem às terças-feiras, em dois turnos (10h às 12h e 14h às 16h), e englobam os temas “Informática Básica”, “Descomplicando o Celular – Introdução ao Android”, “Introdução às Ferramentas do Google” e “Inteligência Artificial (IA) para idosos: aprendendo o básico”. Inscrições também pelo telefone (21) 3916-8550, opção 3, com a funcionária Claudia.

– Conaf 2026: o congresso da categoria ocorrerá em Atibaia (SP), de 8 a 14 de novembro. A DS/Rio irá participar com 42 delegados da base e cinco observadores, eleitos em assembleia geral local (10 e 11/06/2026). Os filiados também aprovaram, em assembleia geral local (23 e 24/07/2026), 24 teses temáticas e 99 propostas de alterações estatutárias para inscrição no evento. 

– Almoço de final de ano dos Auditores-Fiscais filiados da DS/Rio, na churrascaria Fogo de Chão (Botafogo), no dia 4 de dezembro. O encontro será específico para os colegas, sem acompanhantes. As inscrições serão abertas em breve.

– Festa Natalina para os filiados, com direito a acompanhante, no Rio Scenarium (Rua do Lavradio, no Centro do Rio), dia 11 de dezembro. Inscrições em breve.

Informe do Jurídico – A diretora Márcia Garcia informou que, apesar de todos os esforços da Nacional e da DS/Rio, alguns filiados da base, exequentes da ação dos 3,17%, ainda não se manifestaram junto ao Jurídico local, para que o Sindicato possa dar seguimento aos trâmites processuais. Ela alertou sobre necessidade de os envolvidos na ação fazerem contato com o Jurídico da DS/Rio, além de consultarem seus e-mails (incluindo caixa de spam), manterem o cadastro atualizado e apoiarem a direção, mencionando esse alerta a outros colegas que fazem parte da ação dos 3,17%.

Marcia também informou que a direção da DS/Rio está agendando uma nova visita do Jurídico Nacional à base, para um bate papo sobre o andamento das ações judiciais e atendimento personalizado aos colegas inscritos, pelos profissionais do Departamento Jurídico Nacional. Os filiados serão informados tão logo a data da visita seja confirmada.

A diretoria da DS/Rio agradece a participação dos filiados na assembleia!

Votação na base Rio de Janeiro – AN realizada em 08/09/2026

Foto: Jornalismo DS/Rio

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