Ação da GAT: decisão unânime do STJ dispensa exequentes do pagamento da sucumbência e gera referência para outras ações
Em decisão unânime, os ministros da 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acataram os Recursos Especiais nº 2.199.392/RJ e nº 2.182.044/RN (Tema 1399/STJ), do Sindifisco Nacional, sobre o não pagamento de honorários de sucumbência pelos exequentes da ação … Conteúdo