O calendário de expedição de precatórios foi definido pelo juiz titular da Central de Cumprimento de Julgados (CCJ), em favor dos beneficiários que aderiram ao acordo apresentado pela AGU (Advocacia-Geral da União).
O Departamento Jurídico Nacional reitera a urgência dessas providências, pois existe a possibilidade de prescrição do título judicial obtido na Ação Ordinária.
A referida ação judicial beneficia os filiados que se aposentaram – ou se tornaram pensionistas – a partir de 12 de novembro de 2015, nas condições mencionadas sobre a licença-prêmio.
Com os primeiros recebimentos da segunda parcela dos precatórios da Ação dos 28,86% (parte controversa), surgem dúvidas dos filiados sobre os valores da contribuição social (Plano de Seguridade do Servidor – PSS) e do IR (Imposto de Renda) retidos.
Cerca de 800 filiados inscritos no processo referente à Unidade de Referência de Preços (URP) já podem sacar as Requisições de Pequeno Valor (RPV).
A Diretoria Jurídica disponibiliza um modelo de requerimento administrativo atualizado.